--- title: REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: Norma publicada pela Receita prorroga até novembro o prazo para adesão ao Pert-Saúde | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/regularizacao-tributaria-norma-publicada-pela-receita-prorroga-ate-novembro-o-prazo-para-adesao-ao-pert-saude-148491 language: pt-BR date: 2023-08-21T07:36:15Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/regularizacao-tributaria-norma-publicada-pela-receita-prorroga-ate-novembro-o-prazo-para-adesao-ao-pert-saude-148491. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: Norma publicada pela Receita prorroga até novembro o prazo para adesão ao Pert-Saúde ![pert saude 21 08 2023](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/noticias/08/21/pert_saude/pert_saude_21_08_2023.webp)A Receita Federal editou, na sexta-feira (18/08), a [Instrução Normativa nº 2159/23](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=132757), que prorroga por 90 dias o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área de saúde (Pert-Saúde). O prazo terminaria no dia 22, terça-feira. **Medida** - A medida atende ao disposto no art. 8º da [Lei 14.592, de 2023](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.592-de-30-de-maio-de-2023-486833596), que alterou a Lei 14.375, de 2022 sobre o Programa e altera Instrução Normativa da Receita Federal. Além da reabertura do prazo de adesão, a Lei 14.592 ampliou o alcance do Pert-Saúde. Assim, será possível incluir no Programa débitos vencidos até 30 de maio de 2023. **Adesão** - A adesão ao Pert-Saúde poderá ser feita até o próximo dia 14 de novembro, mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no site da Receita Federal na internet, acessando em seguida o portal do Centro Virtual de Atendimento ([e-Cac](https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login)). (*Ministério da Fazenda*) **FOTO**: *Pixabay* ### Conteúdos Relacionados [![Após mobilização do setor produtivo, Alep retira da pauta PL que aumenta custos cartoriais](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/20/g7/g7_I_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/apos-mobilizacao-do-setor-produtivo-alep-retira-da-pauta-pl-que-aumenta-custos-cartoriais) 20/10/2026 10:52 [![Sistema Ocepar lamenta o falecimento de Rogério Mateucci, reitor da PUCPR](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/20/perda/perda_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/sistema-ocepar-lamenta-o-falecimento-de-rogerio-mateucci-reitor-da-pucpr) 20/10/2026 10:47 [![Produtos de cooperativas do Paraná são divulgados na Sial Paris 2026](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/20/sial/1sial_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/produtos-de-cooperativas-do-parana-sao-divulgados-na-sial-paris-2026) 20/10/2026 10:42 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-08-21T07:36:15Z", "datePublished": "2023-08-21T07:36:15Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: Norma publicada pela Receita prorroga até novembro o prazo para adesão ao Pert-Saúde", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2023\/noticias\/08\/21\/pert_saude\/thumbnails\/thumb_pert_saude_21_08_2023.webp", "caption": "", "description": "REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: Norma publicada pela Receita prorroga até novembro o prazo para adesão ao Pert-Saúde", "width": 600, "height": 450 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/regularizacao-tributaria-norma-publicada-pela-receita-prorroga-ate-novembro-o-prazo-para-adesao-ao-pert-saude-148491" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/regularizacao-tributaria-norma-publicada-pela-receita-prorroga-ate-novembro-o-prazo-para-adesao-ao-pert-saude-148491" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```