--- title: REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL: Aprovada MP que traz maior segurança jurídica ao produtor rural na adesão ao PRA | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/regularizacao-ambiental-aprovada-mp-que-traz-maior-seguranca-juridica-ao-produtor-rural-na-adesao-ao-pra-146023 language: pt-BR date: 2023-04-03T07:58:00Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/regularizacao-ambiental-aprovada-mp-que-traz-maior-seguranca-juridica-ao-produtor-rural-na-adesao-ao-pra-146023. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL: Aprovada MP que traz maior segurança jurídica ao produtor rural na adesão ao PRA ![regularizacao ambiental 03 04 2023](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/noticias/04/03/regularizacao_ambiental/regularizacao_ambiental_03_04_2023.webp)Garantir segurança jurídica e previsibilidade para o produtor rural no processo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Este é o objetivo da Medida Provisória 1.150/2022, que concede ao produtor ou proprietário rural o prazo de um ano após a notificação do órgão ambiental competente para se adequar e aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O parecer do deputado Sergio Souza (PR), relator da matéria e integrante da Diretoria da Frencoop, foi aprovado com alterações na quarta-feira (29/03) pelo plenário da Câmara. **Final de 2025** - Com a medida, os produtores de até quatro módulos fiscais que se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até o final de 2025, poderão aderir ao PRA. Já os produtores com mais de quatro módulos, podem se inscrever no CAR até o fim de 2023 para aderirem ao programa. A adesão será requerida pelo produtor rural por até um ano após a convocação do órgão competente. **Sustentabilidade** - O PRA é um dos fortes instrumentos brasileiros para a garantia da sustentabilidade da produção agropecuária. Seu principal viés é recompor a vegetação das propriedades e beneficiar os produtores nos moldes das garantias previstas no novo Código Florestal (12.651/2012). A MP 1150/2022 foi publicada em dezembro do ano passado para prorrogar o prazo de adesão ao PRA, já que alguns estados do país ainda não finalizaram o processo de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), requisito anterior necessário para que produtores rurais possam regularizar suas atividades, de acordo com a legislação ambiental. **Segurança jurídica** - Para trazer maior segurança jurídica ao tema, o Sistema OCB propôs adequação ao texto da matéria, deixando expresso em lei que a convocação do produtor para adesão ao Programa de Regularização Ambiental somente ocorrerá após ser concluída a fase de análise e validação do Cadastro Ambiental Rural. A sugestão da entidade contou com apoio do deputado Sergio Souza, que adequou o texto da legislação em seu parecer. **Justiça e lógica** - “A prorrogação do prazo é uma questão de justiça e lógica, não podemos punir o agricultor pela demora estatal em implementar o PRA. Não é possível aderir àquilo que não existe. Com esta medida vamos colocar fim às sucessivas prorrogações e garantir segurança jurídica a eles. A partir de agora todos terão oportunidade de inscrição no CAR e adesão ao PRA para recuperar áreas que porventura tenham déficit vegetativo, promover práticas de sustentabilidade e cumprir nossa legislação, que é uma das mais rigorosas do mundo. Desta forma seremos cada vez mais exemplo de preservação e produção”, defendeu o parlamentar. **Emendas** - Durante a votação da matéria no Plenário, quatro emendas foram incluídas ao texto e ainda estão sendo analisadas pelo Sistema OCB. A MP passa agora para a análise do Senado Federal, que ainda pode sugerir mudanças, antes de seguir para a sanção presidencial. (*Sistema OCB*) **FOTO**: *Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados* ### Conteúdos Relacionados [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 [![Fórum FIC destaca a importância do autocuidado e da saúde mental no trabalho ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/fic_destaque_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-geral/forum-fic-destaca-a-importancia-do-autocuidado-e-da-saude-mental-no-trabalho) 09/10/2026 11:23 [![Outubro Rosa: especialista fala sobre autocuidado e prevenção](https://paranacooperativo.coop.br/images/default.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-geral/outubro-rosa-especialista-fala-sobre-autocuidado-e-prevencao) 09/10/2026 11:14 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-04-03T07:58:00Z", "datePublished": "2023-04-03T07:58:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL: Aprovada MP que traz maior segurança jurídica ao produtor rural na adesão ao PRA", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2023\/noticias\/04\/03\/regularizacao_ambiental\/thumbnails\/thumb_regularizacao_ambiental_03_04_2023.webp", "caption": "", "description": "REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL: Aprovada MP que traz maior segurança jurídica ao produtor rural na adesão ao PRA", "width": 600, "height": 400 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/regularizacao-ambiental-aprovada-mp-que-traz-maior-seguranca-juridica-ao-produtor-rural-na-adesao-ao-pra-146023" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/regularizacao-ambiental-aprovada-mp-que-traz-maior-seguranca-juridica-ao-produtor-rural-na-adesao-ao-pra-146023" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```