--- title: REGULAÇÃO II: Metodologia sugerida pela OCDE deverá ser usada até criação do OSR | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/regulacao-ii-metodologia-sugerida-pela-ocde-devera-ser-usada-ate-criacao-do-osr-14990 language: pt-BR date: 2012-05-09T16:34:46Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/regulacao-ii-metodologia-sugerida-pela-ocde-devera-ser-usada-ate-criacao-do-osr-14990. 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Por essas regras, quem propuser a mudança terá de responder a uma série de perguntas como, por exemplo, se a norma é justificada, se tem base legal ou conflito com outra regra existente, se os benefícios da regulação justificam seus custos e se todas as partes interessadas comentaram. A Anvisa já tem um modelo de relatório para isso, que inclui perguntas mais diretas como: se norma similar já foi adotada em outro país ou se já existe outro regulamento sobre o tema em questão. > > **Ratificação** - A AIR tende a ratificar as decisões das agências sobre seus nichos de atuação - já que vai considerar diversos aspectos antes de as normas serem publicadas. Hoje, as agências já colocam em consulta e audiência pública as suas decisões mais polêmicas, para ouvir os interessados e afetados pelas normas. No entanto, essa atitude demanda uma ação de diversos setores da sociedade civil, empresarial e governo, que muitas vezes deixam escapar a oportunidade. A AIR tem um perfil mais ativo para o regulador, exigindo que ele pesquise possíveis impactos. > > **Temor** - Ainda que a norma tenda a ser positiva para a sociedade, há um clima de temor nas agências quanto aos níveis de controle do Executivo. Nos últimos anos, as agências foram ameaçadas com perda de autonomia pelo projeto de Lei nº 3.337 - que, em seu último substitutivo preserva-lhes o caráter atual. O relatório final do projeto de lei já foi concluído e não deve mais sofrer alterações, aguardando apenas sua votação em plenário da Câmara. Agora, ele deverá reforçar a independência e transparência das agências, além de homogenizar cargos e salários entre as diferentes instituições. A votação está nas prioridades da Câmara e deve ocorrer em 2010. > > **Data incerta** - A data, porém, ficou mais incerta porque o deputado Ricardo Barros (PP-PR), que era o relator do projeto, se licenciou para concorrer ao Senado. Segundo ele, a única disputa em questão ainda era a perda do direito de outorga das agências para os ministérios. Na prática, isso já ocorreu, permanecendo apenas a Anatel (telecomunicações) com o direito. Para Wanderlino Teixeira de Carvalho, presidente da Associação Brasileira das Agências de Regulação (Abar), desde que as agências definam os contratos com as empresas, a outorga vira um tema menor. "É uma questão de poder." > > **Ameaças** - Em 2009, as instituições também passaram a sofrer ameaças de ingerência dos procuradores da Advocacia Geral da União (AGU). Por meio de uma portaria, a AGU tomou das agências o poder de sustentar decisões perante os tribunais. A norma abalou principalmente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). "Foi um ataque direto à autonomia das agências", diz Lucia Helena Salgado, organizadora das Jornadas de Regulação do Ipea. > > **Estudo** - A Casa Civil debate, ainda, um estudo sobre o desenvolvimento e implementação de um sistema de seleção de diretores e do pessoal de gerência superior. No fim de 2009, ficou claro que ainda existem fortes pressões para a indicação de diretores por partidos políticos. Em troca de apoio ao governo, o PMDB indicou uma série de nomes às agências. Todos os indicados são sabatinados pelo Senado antes de assumir. A ideia do debate também é sistematizar as indicações, já que muitas agências podem ficar sem o time completo de diretores por muito tempo por falta de um candidato já definido. > > **Pressão** - A última pressão sobre a ação das agências em 2009 foi a disputa sobre a responsabilidade por falhas no cálculo de tarifas de energia elétrica desde 2004. Ministério de Minas e Energia e Aneel entraram em um jogo de empurra depois de verificada a distorção, até que a Aneel decidiu rever os contratos com as distribuidoras. (*Valor Econômico*) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-09T16:34:46Z", "datePublished": "2010-01-08T10:01:19Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "REGULAÇÃO II: Metodologia sugerida pela OCDE deverá ser usada até criação do OSR", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/regulacao-ii-metodologia-sugerida-pela-ocde-devera-ser-usada-ate-criacao-do-osr-14990" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/regulacao-ii-metodologia-sugerida-pela-ocde-devera-ser-usada-ate-criacao-do-osr-14990" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```