--- title: Reforma tributária - Micheletto apresenta emendas do Cooperativismo | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/reforma-tributaria-micheletto-apresenta-emendas-do-cooperativismo-63444 language: pt-BR date: 2012-05-11T10:36:45Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/reforma-tributaria-micheletto-apresenta-emendas-do-cooperativismo-63444. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1659 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/reforma-tributaria-micheletto-apresenta-emendas-do-cooperativismo-63444. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Reforma tributária - Micheletto apresenta emendas do Cooperativismo O deputado federal Moacir Micheletto (PMDB-PR), presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) apresentou na última sexta-feira, 27 de junho, junto a secretaria da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma tributária enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, 16 emendas ao texto original solicitadas pelo setor cooperativista através do presidente da OCB, Márcio Lopes Freitas e do presidente da Ocepar, João Paulo Koslovski. **Emendas** - O teor da primeira emenda apresentada pelo parlamentar paranaense se refere ao parágrafo 5º do artigo 150. A idéia do deputado Micheletto é que o parágrafo passe a ter a seguinte redação: “A lei determinará que os tributos e contribuições incidentes sobre bens, mercadorias e serviços não integrem as respectivas bases de cálculo, bem como adotará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos sobre os valores financeiros dessas incidências”. \- A segunda emenda apresentada acrescenta ao parágrafo 8º do artigo 150 a seguinte redação: “O pedágio a que se refere o inciso quinto sujeitar-se-á às regras previstas neste Capítulo, será instituído por lei, cobrado pelo poder público e terá por limite o valor necessário para o ressarcimento das despesas incorridas com a conservação da via e com a prestação de serviços aos usuários”. \- A terceira emenda acrescenta ao parágrafo 9º do artigo 150 que a somatória das alíquotas máximas anuais dos impostos instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham por objeto a detenção ou a transmissão de patrimônio imobiliário não poderá exceder a 4%. \- A quarta emenda suprime o inciso sétimo do artigo 153. A quinta emenda apresentada da nova redação ao inciso quarto do parágrafo primeiro do artigo 155 para preservar o poder do Senado Federal em continuar a fixar alíquotas. A sexta emenda suprime o parágrafo 2º do artigo 155. A sétima emenda suprime a letra d do inciso sétimo do parágrafo 2º do artigo 155. \- A oitava emenda acrescenta ao inciso sétimo do parágrafo 2º do artigo 155 os dois tratamentos tributários diferenciados as microempresas e as cooperativas. A nona emenda suprime o inciso nono do parágrafo 2º do artigo 155. A décima emenda suprime a letra i do inciso doze do parágrafo 2º do artigo 155. A décima primeira emenda suprime o inciso primeiro do parágrafo quarto do artigo 155. A décima segunda suprime o inciso segundo do parágrafo 4º do artigo 155. \- A décima terceira emenda acrescenta ao inciso quinto do parágrafo sexto do artigo 155 que cabe ao Senado Federal fixar a alíquota máxima dos impostos estaduais. A décima quarta e décima quinta emendas acrescentam ao inciso terceiro do parágrafo 1º do artigo 156 que a alíquota máxima será fixada em lei complementar. A décima sexta e última emenda apresentada acrescenta ao inciso terceiro do parágrafo 14º do artigo 155 que terá caráter de antecipação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, devido por pessoas físicas e jurídicas, e será compensado na forma e condições definidas em lei. No total foram apresentadas 466 emendas a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 41. (Assessoria de imprensa Moacir Micheletto) ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-11T10:36:45Z", "datePublished": "2003-07-01T14:46:11Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Reforma tributária - Micheletto apresenta emendas do Cooperativismo", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/reforma-tributaria-micheletto-apresenta-emendas-do-cooperativismo-63444" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/reforma-tributaria-micheletto-apresenta-emendas-do-cooperativismo-63444" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```