--- title: REFORMA TRIBUTÁRIA Governo envia projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ao Congresso Nacional | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/reforma-tributaria-governo-envia-projeto-de-regulamentacao-do-novo-sistema-de-tributacao-do-consumo-ao-congresso-nacional-152267 language: pt-BR date: 2024-04-25T08:10:09Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/reforma-tributaria-governo-envia-projeto-de-regulamentacao-do-novo-sistema-de-tributacao-do-consumo-ao-congresso-nacional-152267. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1993 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/reforma-tributaria-governo-envia-projeto-de-regulamentacao-do-novo-sistema-de-tributacao-do-consumo-ao-congresso-nacional-152267. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # REFORMA TRIBUTÁRIA Governo envia projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ao Congresso Nacional ![reforma tributaria I 25 04 2024](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2024/noticias/04/25/reforma_tributaria/reforma_tributaria_I_25_04_2024.webp)O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nessa quarta-feira (24/04), o Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O projeto – apelidado de Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo – contém a maior parte das regras que regulamentam a Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro passado pelo Congresso e que promove a Reforma Tributária do consumo. Um segundo PLP, envolvendo aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS, será entregue ao Parlamento nos próximos dias. **IVA** - A CBS e o IBS compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, coração da Reforma Tributária do consumo, e serão, respectivamente, geridos pela União e por Estados, Distrito Federal e Municípios. O IS, de natureza extrafiscal, visa desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. **Cerimônia** - A entrega do primeiro PLP de regulamentação da Reforma Tributária de autoria de Poder Executivo, foi marcada por uma cerimônia na Câmara dos Deputados, com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), e de outras autoridades. Segundo a Constituição Federal, a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República têm início na Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado o papel de Casa revisora. **Processo de construção** - Os projetos de regulamentação da Reforma Tributária do consumo foram concebidos no Ministério da Fazenda a partir dos relatórios produzidos pelos participantes do Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), coordenado pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) e composto, em suas diferentes instâncias, por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O secretário extraordinário Bernard Appy esteve à frente da Comissão de Sistematização (Cosist), alçada máxima do programa, responsável pela consolidação do resultado do trabalho dos 19 Grupos Técnicos (GTs) que formaram o PAT-RTC. **Conteúdo do projeto** - O texto do PLP entregue nessa quarta-feira detalha as características do IVA a ser implementado pela Reforma Tributária, que incidirá sobre bens e serviços em substituição a três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). O projeto define normais gerais do IBS e da CBS, como fato gerador (operação que enseja a incidência do tributo), local da operação, base de cálculo, alíquotas, pagamento e não cumulatividade, assim como regras relacionadas à incidência dos tributos sobre importações, à imunidade das exportações e a seu modelo operacional. A Lei Geral torna realidade, também, mecanismos como a devolução personalizada (cashback) do IBS e da CBS para famílias de baixa renda e a Cesta Básica Nacional de Alimentos, além dos regimes específicos e regimes diferenciados previstos na EC 132. **Segundo projeto** - O segundo projeto, com foco na gestão e administração do IBS, tratará, entre outros pontos, da atuação do Comitê Gestor do IBS, do contencioso administrativo do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos. A previsão do governo federal é enviar o PLP ao Congresso na primeira quinzena de maio. (*Ministério da Fazenda*) **FOTO:** *Diogo Zacarias / MF* ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2024-04-25T08:10:09Z", "datePublished": "2024-04-25T08:10:09Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "REFORMA TRIBUTÁRIA Governo envia projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ao Congres...", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2024\/noticias\/04\/25\/reforma_tributaria\/thumbnails\/thumb_reforma_tributaria_I_25_04_2024.webp", "caption": "", "description": "REFORMA TRIBUTÁRIA Governo envia projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ao Congresso Nacional", "width": 600, "height": 400 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/reforma-tributaria-governo-envia-projeto-de-regulamentacao-do-novo-sistema-de-tributacao-do-consumo-ao-congresso-nacional-152267" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/reforma-tributaria-governo-envia-projeto-de-regulamentacao-do-novo-sistema-de-tributacao-do-consumo-ao-congresso-nacional-152267" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```