--- title: REFISPAR: Lei Estadual regulariza débitos fiscais de ICMS | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/refispar-lei-estadual-regulariza-debitos-fiscais-de-icms-34522 language: pt-BR date: 2012-05-10T15:57:19Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/refispar-lei-estadual-regulariza-debitos-fiscais-de-icms-34522. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1437 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/refispar-lei-estadual-regulariza-debitos-fiscais-de-icms-34522. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # REFISPAR: Lei Estadual regulariza débitos fiscais de ICMS O assessor jurídico do Sistema Ocepar, Paulo Roberto Stoberl, informa que foi aprovada, sancionada e já circulou em Diário Oficial a Lei Nº 15.290 tratando do chamado Programa de Revitalização Fiscal – Refispar. Segundo o assessor, esta lei possibilita às empresas paranaenses regularizarem débitos fiscais do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), bem como suas multas e demais acréscimos legais (juros), desde que vencidos até 30 de abril de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, inclusive os ajuizados. **Regulamentação -** Paulo Roberto lembra que o Refispar “ainda carece de regulamentação da Secretaria da Fazenda (SEFA), pois será administrado por esta secretaria, uma vez que o programa consiste em consolidação e parcelamento de dívidas fiscais. Tal regulamentação é esperada para os próximos dias”. Segundo informações extra-oficias da Sefa, a regulamentação deverá sair na próxima semana. **Prazo -** As empresas tem até o dia **30 de outubro de 2006** para solicitar ingresso neste programa. A legislação, no artigo 2º, §4º, permite que a multa de mora ou de ofício seja reduzida em 90%, caso a pessoa jurídica esteja com plano de recuperação judicial ou extrajudicial devidamente deferido ou homologado até 31 de julho de 2006, em conformidade com a Lei Federal nº 11.101, (Falências), o que não é o caso das cooperativas. Para as empresas que não se enquadram nesta situação, há a possibilidade de uma redução do débito denominada “bônus de adimplência” que poderá chegar a 60% do valor da multa. **Honorários** - Segundo Stoberl, “outra questão relevante é a limitação dos honorários dos procuradores estaduais em 5% do valor recuperado, medida já adotada pelo governo estadual no último Refis. De acordo com o programa os débitos serão pagos em parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor de cada parcela determinado em função do percentual calculado sobre a receita bruta mensal: 0,3% microempresa, 0,6% nos demais casos. A média da receita bruta será atualizada pelo INPC/IBGE a cada período de ingresso no Refispar”, salienta. ### Conteúdos Relacionados [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T15:57:19Z", "datePublished": "2006-10-05T12:21:02Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "REFISPAR: Lei Estadual regulariza débitos fiscais de ICMS", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/refispar-lei-estadual-regulariza-debitos-fiscais-de-icms-34522" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/refispar-lei-estadual-regulariza-debitos-fiscais-de-icms-34522" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```