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title: REFIS: Prazo para adesão é estabelecido em portaria conjunta | Paraná Cooperativo
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     #  REFIS: Prazo para adesão é estabelecido em portaria conjunta 

> A Receita Federal do Brasil, em conjunto com a Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, estabeleceu por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, que os contribuintes deverão, no período de 1° a 30 de junho de 2010, se manifestar sobre a inclusão dos débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, que regulamentou o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941 de 2009. A manifestação se dará exclusivamente nos sites PGFN ou da RFB, nos endereços http://www.pgfn.gov.br ou [http://www.receita.fazenda.gov.br](http://www.receita.fazenda.gov.br/). A ausência da manifestação, à RFB e à PGFN, implicará em cancelamento automático do parcelamento. A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3, de 29 de abril de 2010, entra em vigor na data de sua publicação, efetivada nesta segunda-feira (03/05). (*Equipe FISCOSoft*)

 

   

 





 

 

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