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title: RECEITA FEDERAL: Regulamentada isenção de PIS e Cofins para produtos pecuários | Paraná Cooperativo
description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.
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     #  RECEITA FEDERAL: Regulamentada isenção de PIS e Cofins para produtos pecuários 

> A Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou nesta quarta-feira (16/12) a isenção de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para a venda de produtos pecuários. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) por meio da [Instrução Normativa da RFB nº 977/2009](http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9772009.htm).
> 
> **Norma** - A norma, que regulamenta os artigos 32 a 37 da [Lei nº 12.058/2009](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm), produz efeitos a partir de 1º de novembro de 2009 e estabelece que a isenção é valida para venda de gado bovino, carnes, couros etc. A suspensão alcança a comercialização efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativas, para pessoas jurídicas produtoras ou industrializem bens e produtos de carnes bovinas. A Receita Federal informa ainda que as notas fiscais relativas às vendas efetuadas com isenção dos tributos deverão conter a seguinte expressão: "venda efetuada com suspensão de contribuição para o PIS e da Cofins" juntamente com a indicação da previsão legal (IN RFB 977/2009). (*Mapa, com informações da Receita Federal do Brasil*)

 

   

 





 

 

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