--- title: RECEITA ESTADUAL: Programa Retoma Paraná está disponível para adesão | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/receita-estadual-programa-retoma-parana-esta-disponivel-para-adesao-151179 language: pt-BR date: 2024-02-20T09:15:27Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/receita-estadual-programa-retoma-parana-esta-disponivel-para-adesao-151179. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1779 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/receita-estadual-programa-retoma-parana-esta-disponivel-para-adesao-151179. 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O Programa Retoma Paraná possibilita a regularização de débitos de ICMS e ITCMD cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30/06/2021, com redução de multa e juros, e parcelamento em até 180 meses. **Público-alvo** - Os benefícios são destinados a pessoas jurídicas em Recuperação Judicial cujo pedido, judicial ou extrajudicial, tenha sido deferido ou protocolado até 31 de outubro de 2023 e que não tenham sentença de encerramento transitada em julgado até a data de adesão ao Programa Retoma Paraná. Também estão contempladas pela legislação as empresas com falência decretada até 31 de outubro de 2023 e sem encerramento do processo falimentar até a data de opção pelo Programa Retoma Paraná, bem como empresas em situação de cancelamento ou baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS até 31 de outubro de 2023. **Redução** - Os débitos terão redução de 85% a 95% de multas e juros, a depender das penalidades atribuídas, tanto para pagamento à vista quanto para parcelamento em até 180 meses. Já os honorários poderão ser parcelados, desde que respeitada a parcela mínima de R$ 5 mil mensais, limitadas ao valor total devido. **Quitação parcial** - A legislação também possibilita a quitação parcial dos débitos mediante Regime Especial de Acordo com precatórios. Serão oferecidas duas modalidades para utilização de precatórios. Na primeira opção é necessário realizar o pagamento em moeda corrente de 0,5% do valor parcelado, em até seis parcelas, sendo possível a quitação de 99,5% mediante oferecimento de precatórios. A outra modalidade permite a realização de parcelamento em até 180 meses, com postergação de até 50% (cinquenta por cento) do total parcelado, que poder á ser objeto de quitação mediante acordo direto com precatórios, devendo o saldo restante ser dividido em até 179 parcelas a serem pagas em moeda corrente. **Parcelamento** - O parcelamento poderá ser rescindido em razão da falta de pagamento de 6 (seis) parcelas, ou de quaisquer das 5 (cinco) últimas parcelas ou de saldo residual, por prazo superior a 90 (noventa) dias. **Acesso** - Para consultar os débitos, simular ou realizar parcelamentos, os interessados deverão acessar, no [ReceitaPR](https://receita.pr.gov.br/login), mediante login e senha, o menu Parcelamento ICMS – Programa Retoma Paraná. Para os contribuintes não cadastrados no ReceitaPR, a adesão também estará disponível no Portal da Secretaria de Estado da Fazenda - menu Empresa - Regularização de Dívidas, mediante identificação autenticada de pessoa física detentora de vínculo autorizativo para parcelamento. **Prazo** - O prazo de adesão vai até às 18h do dia 25 de março para parcelamentos. Para pagamentos à vista, o prazo vai até 27 de março. (*Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná / Receita Estadual do Paraná*) ### Conteúdos Relacionados [![G7 Paraná pede adiamento da votação de PL que aumenta os custos cartoriais](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/19/g7/g7_19_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/g7-parana-pede-adiamento-da-votacao-de-pl-que-aumenta-os-custos-cartoriais) 19/10/2026 11:39 [![Webinar debate agroindustrialização e futuro das cooperativas, no dia 26 de outubro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/19/webinar/imagem__webinar_19_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/webinar-debate-agroindustrializacao-e-futuro-das-cooperativas-no-dia-26-de-outubro) 19/10/2026 11:35 [![Especialista alerta sobre cuidados com a LGPD, responsabilidade com a segurança de informação e relacionamento adequado com inteligência artificial](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/19/lgpd/2lgpd_19_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/especialista-alerta-sobre-cuidados-com-a-lgpd-responsabilidade-com-a-seguranca-de-informacao-e-relacionamento-adequado-com-inteligencia-artificial) 19/10/2026 11:29 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2024-02-20T09:15:27Z", "datePublished": "2024-02-20T08:21:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "RECEITA ESTADUAL: Programa Retoma Paraná está disponível para adesão", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2024\/noticias\/02\/20\/receita_estadual\/thumbnails\/thumb_receita_estadual_20_02_2024.webp", "caption": "", "description": "RECEITA ESTADUAL: Programa Retoma Paraná está disponível para adesão", "width": 446, "height": 114 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/receita-estadual-programa-retoma-parana-esta-disponivel-para-adesao-151179" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/receita-estadual-programa-retoma-parana-esta-disponivel-para-adesao-151179" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```