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title: RECEITA ESTADUAL: Empresas paranaenses têm até dia 30 de junho para solicitar parcelamento do ICMS-ST | Paraná Cooperativo
description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.
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date: 2021-06-29T07:31:00Z
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     #  RECEITA ESTADUAL: Empresas paranaenses têm até dia 30 de junho para solicitar parcelamento do ICMS-ST 

![receita estadual 29 06 2021](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2021/noticias/06/29/receita_estadual/receita_estadual_29_06_2021.webp)Empresas paranaenses podem solicitar o parcelamento excepcional do ICMS devido a título de substituição tributária declarado em GIA-ST – Guia Nacional de Informação e Apuração de Substituição Tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até abril deste ano. A medida vale para empresas inscritas ou não em dívida ativa, e o benefício pode ser requerido até o dia 30 de junho, devendo a primeira parcela ser paga no dia seguinte à concessão.

**Auxílio** - Essa foi mais uma das medidas anunciadas pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior e divulgada pela Secretaria da Fazenda e Receita Estadual, durante o mês de abril, para auxiliar as empresas neste momento de baixa na atividade econômica devido à pandemia.

**Adesão** - A adesão ao benefício está disponível no portal Receita/PR, dentro do menu “Parcelamento ICMS – Parcelamento ICMS ST – Decreto nº 7.255/2021”, mediante uso de chave e senha do contribuinte sócio. A adesão é feita exclusivamente e integralmente no portal Receita/PR, sendo desnecessário comparecer às agências da Receita Estadual para formalização.

**Parcelamento** - O ICMS devido por substituição tributária ao Paraná, por caracterizar-se como um recolhimento antecipado na cadeia produtiva e ser cobrado dos contribuintes substituídos no momento da venda da mercadoria pelos substitutos, não possui autorização para parcelamento – ao contrário do ICMS próprio, que possui legislação ordinária para tal.

**Extraordinário** - Agora, em decorrência desta legislação, o parcelamento extraordinário poderá ser realizado em até seis parcelas, mensais, iguais e sucessivas. Não há qualquer dispensa de multa e juros. (*Agência de Notícias do Paraná*)

FOTO: *José Fernando Ogura / Arquivo AEN*

 

   

 





 

 

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