--- title: Ratificação de registro de terras públicas em faixas de fronteira volta à Câmara | Paraná Cooperativo description: Ratificação de registro de terras públicas em faixas de fronteira volta à Câmara canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ratificacao-de-registro-de-terras-publicas-em-faixas-de-fronteira-volta-a-camara language: pt-BR date: 2025-11-05T08:12:16Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ratificacao-de-registro-de-terras-publicas-em-faixas-de-fronteira-volta-a-camara. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1692 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ratificacao-de-registro-de-terras-publicas-em-faixas-de-fronteira-volta-a-camara. 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De acordo com o projeto, a responsabilidade do registro vai ficar com os cartórios e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) terá cinco anos para certificar se os proprietários estão cumprindo a função social da terra, como determina a Constituição. O texto aprovado foi um substitutivo (versão com alterações em relação ao texto original) apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). O projeto altera a Lei de Registros Públicos ([Lei 6.015, de 1973](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015)) e a que trata da regularização fundiária na faixa de fronteira ([Lei 13.178, de 2015](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2015-10-22;13178)). A relatora rejeitou emendas apresentadas em Plenário, e disse que o projeto garante a participação efetiva da União e do Incra no processo de ratificação. A proposta representa "um avanço significativo" na ratificação de registros imobiliários de imóveis situados na faixa de fronteira, disse Tereza Cristina. — Esse é um problema que se arrasta há quase um século sem solução. O texto substitui exigências desnecessárias e impraticáveis — afirmou a relatora, segundo a qual o texto considerou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), levando em conta a análise da função social da terra, a compatibilidade com o Plano Nacional de Reforma Agrária e inserção na política agrícola nacional. Segundo Tereza Cristina, o texto unifica e padroniza o procedimento de ratificação dos registros imobiliários de imóveis rurais situados em faixa de fronteira. Atualmente, disse a senadora, na ausência de um procedimento nacional detalhado e previsto em lei, a ratificação dos registros é feita com base em provimentos administrativos editados pelos Tribunais de Justiça estaduais, por meio de suas corregedorias-gerais. — Tais normativas, apesar de bem-intencionadas, resultaram em um mosaico de exigências diferentes conforme o estado da Federação, criando assimetrias processuais que atrapalham a vida do produtor rural e comprometem os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da isonomia — disse. O texto determina que a ratificação de imóveis acima de 2.500 hectares passará por aprovação do Congresso Nacional. Tereza Cristina afirmou que proposta assegura o direito à análise, preenchendo lacuna da legislação anterior e consolida um caminho para a regularização de grandes áreas. ### Discussão Líder do governo, o senador Jaques Wagner (PT-BA) retirou destaque apresentado ao texto e apontou “controvérsias” em relação a matéria. Relator da matéria na Comissão de Agricultura (CRA), o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) disse que a aprovação do projeto é um ato de justiça e garantia do direito de propriedade ao produtor rural. — O texto promove ratificação de títulos e leva segurança jurídica às propriedades localizadas em faixa de fronteira. O texto afeta 11 estados da Federação que estão em área de fronteira e 140 milhões de hectares – afirmou. O senador Jayme Campos (União-MT) manifestou apoio ao projeto e destacou que 588 municípios brasileiros estão em faixa de fronteira, sendo 28 no Mato Grosso. Segundo o senador, a medida "traz alívio para o setor agropecuário". Também manifestaram apoio ao projeto os senadores Oriovisto Guimaraes (PSDB-PR), Chico Rodrigues (PSB-RR) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO). (*Agência Senado*) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2025-11-05T08:12:16Z", "datePublished": "2025-11-05T08:12:16Z", "description": "Ratificação de registro de terras públicas em faixas de fronteira volta à Câmara", "headline": "Ratificação de registro de terras públicas em faixas de fronteira volta à Câmara", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2025\/noticias\/11\/05\/legislativo_I\/thumbnails\/thumb_legislativo_I_05_11_2025.webp", "caption": "", "description": "", "width": 587, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/ratificacao-de-registro-de-terras-publicas-em-faixas-de-fronteira-volta-a-camara" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/ratificacao-de-registro-de-terras-publicas-em-faixas-de-fronteira-volta-a-camara" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```