--- title: RAMO TRANSPORTE: Sancionada lei que regulamenta a conta-frete | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ramo-transporte-sancionada-lei-que-regulamenta-a-conta-frete-17073 language: pt-BR date: 2012-05-09T16:50:05Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ramo-transporte-sancionada-lei-que-regulamenta-a-conta-frete-17073. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1309 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ramo-transporte-sancionada-lei-que-regulamenta-a-conta-frete-17073. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # RAMO TRANSPORTE: Sancionada lei que regulamenta a conta-frete > Nesta segunda-feira (14/06) foi sancionada a Lei 12.249/2010, originada da Medida Provisória 472 de 2009, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia. Entre os temas tratados pela lei, está prevista a regulamentação da conta-frete. O tema foi pauta de discussão na reunião do Conselho Consultivo do Ramo Transporte, no início de 2010, e o parecer técnico elaborado pela Organização da Cooperativas Brasileiras (OCB) foi inserido na íntegra na Medida Provisória 472, de 2009. A OCB trabalhou ainda pela manutenção, na sanção presidencial, do texto aprovado na Câmara dos Deputados. > > **Objetivos** - A regulamentação do crédito em conta de depósito tem como objetivos principais, o controle da movimentação financeira pelos transportadores autônomos e o respaldo legal ao efetivo transportador, de modo que a relação dos depósitos (pagamentos) constituir-se-á em comprovante legal de rendimentos, permitindo, inclusive, maior acesso a financiamentos bancários. > > **Competitividade** - Admitindo que a maioria da produção brasileira ainda é movimentada via transporte rodoviário, torna-se compreensível a importância e urgência do disciplinamento/estruturação do setor, de forma a viabilizar a competitividade desejável para atuar num mercado globalizado e altamente exigente. As mudanças introduzidas pela nova legislação, sobretudo pela Resolução Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) 3.056/2009, oportunamente identificam as cooperativas e reconhecem seu caráter especial de sociedade coletiva, que são simultaneamente associações de pessoas em sua dimensão social e também uma empresa na sua dimensão econômica. (*Informe OCB*) ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-09T16:50:05Z", "datePublished": "2010-06-15T10:27:32Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "RAMO TRANSPORTE: Sancionada lei que regulamenta a conta-frete", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/ramo-transporte-sancionada-lei-que-regulamenta-a-conta-frete-17073" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/ramo-transporte-sancionada-lei-que-regulamenta-a-conta-frete-17073" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```