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title: RAMO TRABALHO: Sancionada lei que regulamenta o setor  | Paraná Cooperativo
description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.
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     #  RAMO TRABALHO: Sancionada lei que regulamenta o setor 

Foi publicada nesta sexta-feira (20/07) no Diário Oficial da União a Lei nº 12.690/2012, oriunda do Projeto de Lei 4.622/2004. O normativo regulamenta o cooperativismo de trabalho no Brasil, esclarecendo as relações entre as cooperativas, seus sócios e tomadores (contratantes das cooperativas), nos contratos de prestação de serviços, seja de forma continuada ou eventual. A nova lei reconhece, ainda, os direitos sociais previstos na Constituição Federal e estabelece critérios para que eles sejam observados pelas cooperativas do ramo."Esta é uma importante conquista para o movimento cooperativista. Esta lei será o instrumento jurídico preponderante para o funcionamento das cooperativas de trabalho, resgatando a legitimidade, o relacionamento de confiança, com um salto de qualidade e perenidade do negócio cooperativo”, ressaltou o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas. O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff com 9 vetos parciais. (*Informe OCB*)

***[Clique aqui ](http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=20/07/2012&jornal=1&pagina=2&totalArquivos=256)***para acessar a publicação no DOU.

 

   

 





 

 

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