--- title: PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS: Justiça autoriza securitização inscrita a prorrogar como não inscrita | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/prorrogacao-de-debitos-justica-autoriza-securitizacao-inscrita-a-prorrogar-como-nao-inscrita-15494 language: pt-BR date: 2012-05-09T16:38:21Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/prorrogacao-de-debitos-justica-autoriza-securitizacao-inscrita-a-prorrogar-como-nao-inscrita-15494. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS: Justiça autoriza securitização inscrita a prorrogar como não inscrita > Seis sentenças em mandados de segurança interpostos por produtores, em trâmite na 4ª e 5ª Varas Cíveis de Porto Alegre e 2ª Vara Cível de Pelotas, conferiram direito aos agricultores que tinham seus débitos em atraso, provenientes de securitizações inscritas em dívida ativa, a proceder o alongamento dos mesmos com base no artigo 1°, da Lei 11.775/08, e não pelo artigo 8º, ou seja, nas mesmas condições previstas para os débitos não inscritos. Isto significa que os produtores poderão prorrogar os débitos vencidos em 17 anos, com juros de 3% ao ano, sem a atualização pelo preço do produto, voltando à normalidade com as parcelas vincendas, além de atualizarem o atrasado em condições muito mais favoráveis. Enquanto que a prorrogação do débito como inscrito, tem o vencimento antecipado, integralmente, com condições mais onerosas para apuração do saldo a parcelar, e o montante apurado será parcelado em apenas 10 anos, com a correção pela Selic, permanecendo em dívida ativa até o final do pagamento. As sentenças mandam, ainda, que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional formalize a renegociação na forma decidida, com exclusão do nome dos devedores do cadastro de inadimplentes. As decisões, segundo o advogado dos produtores, Ricardo Alfonsin, de Ricardo Alfonsin Advogados, viabilizam o pagamento da dívida e corrigem a distorção legal, que afronta os princípios da isonomia e da igualdade, pois, o simples ato administrativo de inscrição da dívida não pode estabelecer diferença nas condições de renegociação de débitos da mesma origem e natureza*. (Assessoria Parlamentar Deputado Valdir Colatto)* ### Conteúdos Relacionados [![Cooperativismo reforça interlocução com Ministério da Agricultura e Pecuária](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/28/fotos_destaque/educacao_politica_destaque_28_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cooperativismo-reforca-interlocucao-com-ministerio-da-agricultura-e-pecuaria) 28/10/2026 11:08 [![Programa de Desenvolvimento da Liderança em Cooperativas fortalece a gestão estratégica e prepara líderes para os desafios do futuro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/28/fotos_destaque/formacao_destaque_28_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/programa-de-desenvolvimento-da-lideranca-em-cooperativas-fortalece-a-gestao-estrategica-e-prepara-lideres-para-os-desafios-do-futuro) 28/10/2026 11:03 [![Fórum realizado pelo Sistema Ocepar reúne auditores internos de cooperativas paranaenses ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/28/fotos_destaque/auditores_internos_destaque_28_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/forum-realizado-pelo-sistema-ocepar-reune-auditores-internos-de-cooperativas-paranaenses) 28/10/2026 10:58 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-09T16:38:21Z", "datePublished": "2010-02-25T13:54:04Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS: Justiça autoriza securitização inscrita a prorrogar como não inscrita", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/prorrogacao-de-debitos-justica-autoriza-securitizacao-inscrita-a-prorrogar-como-nao-inscrita-15494" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/prorrogacao-de-debitos-justica-autoriza-securitizacao-inscrita-a-prorrogar-como-nao-inscrita-15494" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```