--- title: Promulgada lei que regulamenta cobrança do PIS/PASEP e COFINS | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/promulgada-lei-que-regulamenta-cobranca-do-pis-pasep-e-cofins-65553 language: pt-BR date: 2012-05-11T11:07:58Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/promulgada-lei-que-regulamenta-cobranca-do-pis-pasep-e-cofins-65553. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 2040 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/promulgada-lei-que-regulamenta-cobranca-do-pis-pasep-e-cofins-65553. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Promulgada lei que regulamenta cobrança do PIS/PASEP e COFINS Foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 30 de abril de 2004, a lei nº 10.865 (Medida Provisória 164) que trata da cobrança da Cofins e do PIS/Pasep sobre operações de importação e comercialização no mercado interno para alguns produtos, entre os quais, insumos agrícolas. Na semana passada, a Ocepar, através do seu diretor, Luiz Roberto Baggio que também é vice-presidente da OCB e representante nacional do Ramo Agropecuário, acompanhado do superintendente adjunto, Nelson Costa, diretores e técnicos de cooperativas paranaenses e da própria OCB, negociaram exaustivamente com deputados e senadores, entre eles o senador Osmar Dias e os deputados Osmar Serraglio e César Silvestri o texto que seria votado naquela ocasião. Após várias reuniões a Medida Provisória 164 foi aprovada no Senado com algumas modificações, tendo que retornar o projeto para a Câmara que foi aprovado com alterações. **Modificações** - As principais alterações que trata a lei sancionada pela Presidência da República são as seguintes: 1. As cooperativas agropecuárias e de consumo passaram do regime de cumulatividade para o de não cumulatividade para o Pis/Pasep e a Cofins, porém, foram mantidos os benefícios já existentes na MP nº 2158-35 e na lei nº 10.684/2003; 2. As cooperativas, exceto as de consumo, ficam isentas da contribuição social sobre o lucro líquido. Nelson Costa lembra que nas negociações haviam sido acertadas que os insumos agropecuários ficariam isentos da contribuição do Pis/Cofins, tanto na importação como na comercialização no mercado interno e que acabou sendo contemplado pelo projeto aprovado no Congresso. **Veto e nova MP** - Na lei nº 10.865 (Medida Provisória 164) a Presidência da República vetou o artigo que tratava sobre a redução das alíquotas do Pis/Cofins para as importações e na comercialização de fertilizantes e defensivos agropecuários no mercado interno. Porém, o próprio Presidente da República restabeleceu este mesmo benefício e que havia sido vetado na lei, na Medida Provisória nº183. A Ocepar está analisando todo o teor da lei como também da nova MP, inclusive já está programada uma reunião específica sobre o tema. A entidade ainda lembra que de acordo com a lei e a MP, as cooperativas permanecem em regime cumulativo do Pis/Pasep e da Cofins até o dia 31 de julho de 2004. E que os efeitos com relação a redução à alíquota zero dessas contribuições sobre fertilizantes e de defensivos agropecuários e suas matérias-primas, e de sementes para semeadura, entram em vigor a partir de 1º de agosto de 2004. Veja abaixo a íntegra desta MP 183/04: **Medida Provisória Nº 183, de 30 de Abril de 2004** Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: **Art. 1º** Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes na importação e na comercialização no mercado interno, de fertilizantes e de defensivos agropecuários, classificados no Capítulo 31 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas, e de sementes para semeadura, nas hipóteses estabelecidas pelo Poder Executivo. **Art. 2º** O § 2º do art. 42 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º Não se aplicam as disposições dos artigos. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo." (NR) **Art. 3º** Os efeitos do disposto nos artigos. 1º e 5º dar-se-ão a partir do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória. **Art. 4º** Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. **Art. 5º** Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Brasília, 30 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho ### Conteúdos Relacionados [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-11T11:07:58Z", "datePublished": "2004-05-03T14:00:29Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Promulgada lei que regulamenta cobrança do PIS\/PASEP e COFINS", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/promulgada-lei-que-regulamenta-cobranca-do-pis-pasep-e-cofins-65553" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/promulgada-lei-que-regulamenta-cobranca-do-pis-pasep-e-cofins-65553" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```