--- title: PROJETO DE LEI: PR quer compensar quem preserva o meio ambiente | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/projeto-de-lei-pr-quer-compensar-quem-preserva-o-meio-ambiente-50873 language: pt-BR date: 2012-03-30T13:28:49Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/projeto-de-lei-pr-quer-compensar-quem-preserva-o-meio-ambiente-50873. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1633 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/projeto-de-lei-pr-quer-compensar-quem-preserva-o-meio-ambiente-50873. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. O governo do Paraná enviou nesta terça-feira (27/03) à Assembleia Legislativa um projeto de lei que garante compensação financeira a quem preservar o meio ambiente em sua propriedade. Chamada de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), a medida está prevista para casos como preservação ou recuperação de vegetação nativa e conversação de recursos hídricos. A forma como a compensação vai ser feita - se por pagamento em dinheiro ou via abatimentos fiscais - será definida 90 dias após a entrada da lei em vigor. **Certidões negativas** - Pela proposta, só terá direito ao benefício quem apresentar certidões negativas de débitos ambientais. No meio rural, os beneficiários deverão manter as áreas de preservação permanente e as de reserva legal conservadas e averbadas na matrícula do imóvel - ou seja, registradas em cartório e sem possibilidade de serem modificadas. Já em áreas urbanas, além de se enquadrar nas regras estabelecidas no projeto, é necessário respeitar o que determina o plano diretor de cada município. Além disso, o pagamento será suspenso se o beneficiário cometer algum crime ambiental ou desrespeitar as normas da proposta. **Valor do pagamento** - De acordo com o texto, o valor do pagamento será baseado no tamanho do imóvel e da área de vegetação nativa conservada, na qualidade da cobertura preservada e na região do estado onde ela estiver inserida. As especificações a respeito do pagamento, porém, só serão determinadas posteriormente pela Secretaria do Meio Ambiente. O único ponto já definido é que os recursos sairão do Fundo Estadual do Meio Ambiente e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos. O dinheiro de ambos os fundos também será destinado à implantação da Política Estadual sobre a Mudança do Clima. **Análise -** Advogado da ONG Liga Am­­­biental e representante da Região Sul no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), Rafael Filippin elogiou o projeto do governo do Paraná e disse que essa é uma legislação típica do século 21. Segundo ele, a medida é uma forma de investimento preventivo contra catástrofes, doenças e perda da qualidade de vida em geral. "É uma ideia importante incentivar as pessoas a conservar além do estritamente necessário. Assim como quem degrada deve pagar por isso, quem conserva merece ser recompensado. Afinal, essa pessoa está prestando um benefício a toda a sociedade", diz Filippin. "Investir di­­nheiro nisso diminui o custo do Estado para tratar a água, tratar pessoas doentes pela poluição." **Áreas urbanas** - Filippin, porém, afirma que é fundamental beneficiar também pessoas que vivam em áreas urbanas e ajudam a amenizar os problemas ambientais das grandes cidades. "Além disso, tudo precisa ser bem planejado e com o devido controle. Do contrário, corre-se o risco de criarmos incentivos desproporcionais, em que a pessoa pare com seus investimentos produtivos e se ‘encoste" para ser beneficiada pelo programa", alerta. **Estado poderá ter política para o clima -** O governo também enviou ontem ao Legislativo um projeto que institui no Paraná a Política Estadual sobre Mudança do Clima. A partir da aprovação dessa medida, o Executivo terá dois anos para elaborar o Plano Estadual sobre Mudança do Clima. Na proposta, o governo prevê que as discussões sobre as mudanças climáticas acompanhem, além da proteção ambiental, o crescimento econômico do estado e a redução da desigualdade social. **Registo** - Uma das principais medidas previstas no projeto é a criação do Registro Público Estadual de Emissões, que estabelece benefícios fiscais e financeiros a quem reduzir a emissão de gases de efeito estufa. Além disso, deverão ser implantadas ações de educação ambiental para que o debate se estenda à população e não fique restrito às esferas oficiais. (*Gazeta do Povo*) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-03-30T13:28:49Z", "datePublished": "2012-03-28T12:40:58Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "PROJETO DE LEI: PR quer compensar quem preserva o meio ambiente", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/projeto-de-lei-pr-quer-compensar-quem-preserva-o-meio-ambiente-50873" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/projeto-de-lei-pr-quer-compensar-quem-preserva-o-meio-ambiente-50873" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```