--- title: Programa Fome Zero: Confaz define critérios para doação de mercadorias e serviços | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/programa-fome-zero-confaz-define-criterios-para-doacao-de-mercadorias-e-servicos-63182 language: pt-BR date: 2012-05-11T10:32:55Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/programa-fome-zero-confaz-define-criterios-para-doacao-de-mercadorias-e-servicos-63182. 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Ao. receber a doação da mercadoria ou do serviço de transporte, o beneficiado deverá emitir a “Declaração de Confirmação de Recebimento de Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero”. A primeira via deverá ser entregue ao doador. A segunda deverá permanecer na entidade ou no município que emitiu a declaração. Essa é uma das condições exigidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para isentar a cobrança de ICMS nas operações envolvendo a doação de mercadorias para o “Fome Zero”. A isenção está prevista no Convênio ICMS 18/03, de 4 de abril de 2003. **Cadastro** - A entidade assistencial que receber a doação deverá estar cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, assim como o doador da mercadoria, que deverá emitir o correspondente documento exigido pelo fisco. No documento fiscal, além de verificar os requisitos da legislação, no campo “Informações Complementares”, o doador deverá inserir a expressão “Doação destinada ao programa Fome Zero”. Decorridos 120 dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento da doação, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais que incidem desde a ocorrência do fato gerador do tributo. Caso seja verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria tenha sido objeto de comercialização, o ICMS será exigido do responsável que tenha eventualmente desvirtuado a finalidade do programa de combate à fome, sem prejuízo das demais penalidades ### Conteúdos Relacionados [![IV Fórum de Inteligência e Educação Política reúne multiplicadores em Brasília](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/27/educacao_politica/911educacao_politica_27_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/iv-forum-de-inteligencia-e-educacao-politica-reune-multiplicadores-em-brasilia) 27/10/2026 12:03 [![Agroindustrialização, preço e condições da safra são temas de webinar no Sistema Ocepar](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/27/fotos_destaque/webinar_destaque_27_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/agroindustrializacao-preco-e-condicoes-da-safra-sao-temas-de-webinar-no-sistema-ocepar) 27/10/2026 11:59 [![Mais de 130 profissionais das cooperativas do PR participam do Fórum de Saúde, Segurança e Relações do Trabalho, em Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/27/forum/1forum_27_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/mais-de-130-profissionais-das-cooperativas-do-pr-participam-do-forum-de-saude-seguranca-e-relacoes-do-trabalho-em-cascavel) 27/10/2026 11:55 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-11T10:32:55Z", "datePublished": "2003-05-27T14:31:55Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Programa Fome Zero: Confaz define critérios para doação de mercadorias e serviços", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/programa-fome-zero-confaz-define-criterios-para-doacao-de-mercadorias-e-servicos-63182" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/programa-fome-zero-confaz-define-criterios-para-doacao-de-mercadorias-e-servicos-63182" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```