--- title: PREVIDÊNCIA: Sancionada lei que simplifica concessão de benefícios do INSS | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/previdencia-sancionada-lei-que-simplifica-concessao-de-beneficios-do-inss-142833 language: pt-BR date: 2022-09-06T07:55:03Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/previdencia-sancionada-lei-que-simplifica-concessao-de-beneficios-do-inss-142833. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1524 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/previdencia-sancionada-lei-que-simplifica-concessao-de-beneficios-do-inss-142833. 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Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (05/09), a norma decorre da [Medida Provisória 1113/22](https://www.camara.leg.br/noticias/901052-CAMARA-APROVA-MP-QUE-SIMPLIFICA-CONCESSAO-DE-BENEFICIOS-DO-INSS), aprovada pelo Congresso Nacional com alterações. **Dispensa** - A lei sancionada dispensa a passagem por exame da perícia médica para pedidos de auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença). Esse modelo já foi usado em 2020 e 2021 em razão das restrições na pandemia de Covid-19. **Condições** - Um ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá as condições para a dispensa do exame, quando a concessão ou não do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita apenas à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos. **Vetos** - Bolsonaro vetou a revogação de três trechos que alteravam a [Lei 13.240/15](https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13240-30-dezembro-2015-782228-norma-pl.html), que trata do uso de imóveis alocados no Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS). Segundo o despacho presidencial, mudanças naquela lei propostas pela Câmara dos Deputados e mantidas pelo Senado contrariam o interesse público. **Representante legal** - Com esses vetos, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio, vinculada ao Ministério da Economia, continuará a representar legalmente o FRGPS caso detenha a gestão de imóveis funcionais ou não operacionais do INSS, e eventuais custos de manutenção continuarão sob responsabilidade do fundo. **Análise** - Os três vetos ainda serão analisados pelo Congresso, em data a definir. Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente. (*Agência Câmara de Notícias*) **FOTO:** *Pedro França / Agência Senado* ### Conteúdos Relacionados [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-09-06T07:55:03Z", "datePublished": "2022-09-06T07:35:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "PREVIDÊNCIA: Sancionada lei que simplifica concessão de benefícios do INSS", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/09\/06\/previdencia\/thumbnails\/thumb_previdencia_06_09_2022.webp", "caption": "", "description": "PREVIDÊNCIA: Sancionada lei que simplifica concessão de benefícios do INSS", "width": 600, "height": 398 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/previdencia-sancionada-lei-que-simplifica-concessao-de-beneficios-do-inss-142833" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/previdencia-sancionada-lei-que-simplifica-concessao-de-beneficios-do-inss-142833" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```