--- title: PRA: Publicada a lei que amplia o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/pra-publicada-a-lei-que-amplia-o-prazo-de-adesao-ao-programa-de-regularizacao-ambiental-147231 language: pt-BR date: 2023-06-07T11:24:28Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/pra-publicada-a-lei-que-amplia-o-prazo-de-adesao-ao-programa-de-regularizacao-ambiental-147231. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1362 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/pra-publicada-a-lei-que-amplia-o-prazo-de-adesao-ao-programa-de-regularizacao-ambiental-147231. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # PRA: Publicada a lei que amplia o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental ![pra 07 06 2023](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/noticias/06/07/pra/pra_07_06_2023.webp)Foi publicada, na edição desta terça-feira (06/06) do Diário Oficial da União, a Lei nº 14.595/2023, que regulamenta os prazos e condições para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), sancionada na segunda-feira (05/06) pelo governo federal. A nova Lei amplia em um ano o período para os proprietários rurais aderirem ao PRA, contado a partir da notificação feita pelo órgão competente, que realizará previamente a validação do cadastro. **O que é -** O PRA é um conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII, da Lei nº 12.651, de 2012, que trata sobre o Código Florestal Brasileiro. **Obrigatoriedade** - A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para aderir ao PRA. Assim, os produtores rurais com área acima de quatro módulos fiscais devem se inscrever no CAR até 31 de dezembro de 2023. Já os produtores rurais com área até quatro módulos fiscais devem se inscrever até 31 de dezembro de 2025 para ter direito à adesão ao PRA. [***Clique aqui e confira na íntegra a Lei nº 14.595/2023***](https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/06/2023&jornal=515&pagina=6&totalArquivos=107) ### Conteúdos Relacionados [![Incidência de javalis preocupa suinocultores do Paraná](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/sanidade/1sanidade_I_08_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/incidencia-de-javalis-e-ameaca-para-suinocultura) 08/10/2026 11:14 [![OceparCast da semana é com a gerente-geral do Sistema OCB, Clara Maffia](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/06/29/podcast/oceparcast_inteligencia_politica_foto.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/oceparcast-da-semana-e-com-a-gerente-geral-do-sistema-ocb-clara-maffia) 08/10/2026 11:10 [![Professor Alex Müller vai orientar profissionais das cooperativas do PR sobre crédito rural, nos dias 28 e 29 de outubro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/credito_rural/curso_credito_rural_destaque.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/professor-alex-muller-vai-orientar-profissionais-das-cooperativas-do-pr-sobre-credito-rural-nos-dias-28-e-29-de-outubro) 08/10/2026 10:59 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-06-07T11:24:28Z", "datePublished": "2023-06-07T10:01:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "PRA: Publicada a lei que amplia o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2023\/noticias\/06\/07\/pra\/thumbnails\/thumb_pra_07_06_2023.webp", "caption": "", "description": "PRA: Publicada a lei que amplia o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental", "width": 600, "height": 450 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/pra-publicada-a-lei-que-amplia-o-prazo-de-adesao-ao-programa-de-regularizacao-ambiental-147231" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/pra-publicada-a-lei-que-amplia-o-prazo-de-adesao-ao-programa-de-regularizacao-ambiental-147231" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```