--- title: PPP Rural: Multa de até R$ 99 mil para quem descumprir a lei | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ppp-rural-multa-de-ate-r-99-mil-para-quem-descumprir-a-lei-64838 language: pt-BR date: 2012-05-11T10:57:07Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ppp-rural-multa-de-ate-r-99-mil-para-quem-descumprir-a-lei-64838. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1353 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ppp-rural-multa-de-ate-r-99-mil-para-quem-descumprir-a-lei-64838. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # PPP Rural: Multa de até R$ 99 mil para quem descumprir a lei A partir de 1º de junho próximo, começa a vigorar a exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para a área rural, sendo obrigatório o preenchimento de formulário específico por parte do empregador. O Ministério da Previdência Social deverá publicar ato normativo sobre a questão. A Federação da Agricultura do Paraná estudará alternativas que possibilitem ao empregador atender mais esta obrigação legal. Quando ocorrer o desligamento do empregado, a empresa obrigatoriamente fornecerá a ele uma cópia autêntica do PPP. Se a parte contratante não elaborar este documento, sofrerá multa de R$ 9 mil a R$ 99 mil. "Como entendemos que o empregador deverá elaborar Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para o preenchimento do PPP, uma das medidas que os sindicatos rurais poderão antecipar, com auxílio dos Núcleos, é de organizar-se através de profissionais da área de Medicina e Segurança do Trabalho para o atendimento das exigências. Importante que o setor agrícola não seja ainda mais onerado, evitando-se, por outro lado, que a adequação à lei seja conduzido aleatoriamente e por pessoas não comprometidas com o sistema sindical rural," alerta João Cândido de Oliveira Neto, consultor de Previdência Social da Faep. **Formulário** - O PPP é um formulário dispondo de campos para serem preenchidos - de forma obrigatória - pelo empregador, com todas as informações relativas ao empregado: atividade que exerce, agente nocivo ao qual é exposto, além da intensidade e a concentração deste produto químico, exames médicos clínicos, bem como dados referentes à própria empresa rural. São ítens importantes para fins de aposentadoria especial, conforme esclarece o advogado Sérgio Pavesi Figuerôa, consultor do Sindicato Rural de Maringá. (Fonte: Faep) ### Conteúdos Relacionados [![Incidência de javalis preocupa suinocultores do Paraná](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/sanidade/1sanidade_I_08_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/incidencia-de-javalis-e-ameaca-para-suinocultura) 08/10/2026 11:14 [![OceparCast da semana é com a gerente-geral do Sistema OCB, Clara Maffia](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/06/29/podcast/oceparcast_inteligencia_politica_foto.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/oceparcast-da-semana-e-com-a-gerente-geral-do-sistema-ocb-clara-maffia) 08/10/2026 11:10 [![Professor Alex Müller vai orientar profissionais das cooperativas do PR sobre crédito rural, nos dias 28 e 29 de outubro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/credito_rural/curso_credito_rural_destaque.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/professor-alex-muller-vai-orientar-profissionais-das-cooperativas-do-pr-sobre-credito-rural-nos-dias-28-e-29-de-outubro) 08/10/2026 10:59 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-11T10:57:07Z", "datePublished": "2004-01-14T14:32:40Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "PPP Rural: Multa de até R$ 99 mil para quem descumprir a lei", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/ppp-rural-multa-de-ate-r-99-mil-para-quem-descumprir-a-lei-64838" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/ppp-rural-multa-de-ate-r-99-mil-para-quem-descumprir-a-lei-64838" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```