--- title: POLÍTICA AGRÍCOLA: Comissão apresenta projetos e pede rolagem de dívidas | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/politica-agricola-comissao-apresenta-projetos-e-pede-rolagem-de-dividas-12351 language: pt-BR date: 2012-05-09T16:04:34Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/politica-agricola-comissao-apresenta-projetos-e-pede-rolagem-de-dividas-12351. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1626 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/politica-agricola-comissao-apresenta-projetos-e-pede-rolagem-de-dividas-12351. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # POLÍTICA AGRÍCOLA: Comissão apresenta projetos e pede rolagem de dívidas > A Comissão Especial da Câmara criada para avaliar os impactos da crise financeira global na agropecuária apresentará seis projetos de lei e três propostas de emenda constitucional (PEC) para ajustar as contas com adversários históricos e atender à demandas de curto prazo dos produtores rurais. As propostas devem tramitar em regime de urgência constitucional, o que acelera as votações no Congresso. > > **Relatório** - O relatório final da comissão, que será apresentado na próxima semana, propõe modificar a Constituição para submeter ao controle do Congresso Nacional a criação de novas áreas de proteção ambiental, demarcação de terras indígenas e reconhecimento de áreas de comunidades quilombolas no país. "Temos que garantir ao Congresso, de forma urgente, o poder de legislar sobre esses assuntos. Só haverá novas homologações se passar por aqui", diz o relator, deputado Abelardo Lupion (DEM-PR). > > **Necessidade** - O relatório final também aponta a necessidade de permitir a renegociação da parcela das dívidas de custeio e investimento com vencimento em 2009 para todos os produtores prejudicados pela estiagem no Centro-Sul e as enchentes na região Nordeste. Hoje, o benefício está restrito aos produtores de municípios com situação de emergência ou calamidade homologada pelos governos estaduais ou pelo governo federal. "Precisamos de uma decisão mais imediata e abrangente sobre isso porque muita gente ficou de fora", afirma Lupion. > > **Proposições** - As proposições da Comissão Especial incluem, ainda, o fim do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) cobrado nas importações de fertilizantes. A medida contraria a indústria naval e o Ministério dos Transportes. O relatório final também prevê a modificação na Lei de Falências. > > **Golpes** - Os deputados querem garantir a exclusão da lei dos produtos vendidos a empresas 30 dias antes da decretação de recuperação judicial. "Isso é para evitar golpes da indústria da recuperação judicial montada no país", afirma Lupion. A medida atende aos pecuaristas. Muitos deles ficaram credores de frigoríficos em recuperação judicial e não receberam pelos bois entregues em períodos recentes. > > **Poupança rural** - O relatório final também permite aos bancos privados operar com recursos da chamada "poupança rural", cujas taxas de juros são equalizadas pelo Tesouro Nacional. Maior operador desses recursos, o Banco do Brasil tem combatido a alteração de todas as formas. "Hoje, estamos restritos a poucos bancos", diz Lupion. > > **Merenda escolar** - A Comissão Especial também propõe obrigar a que 40% da merenda escolar seja composta por leite fluido, e não mais leite em pó. A medida busca incentivar a economia dos municípios, mas contraria interesses das indústrias de laticínios. "Se o produtor puder vender diretamente à prefeitura, resolvemos os problemas de demanda e geração de impostos nos municípios", avalia Abelardo Lupion. Os deputados também querem acabar com a incidência de PIS-Cofins sobre as vendas de ração animal e sal mineral à pecuária. > > **"Blindagem**"- Outra medida proposta pelo relatório da comissão é a "blindagem" do orçamento do Ministério da Agricultura, assim como ocorre atualmente com as dotações anuais da Embrapa. O objetivo é incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) um "seguro anticontingenciamento" para a Agricultura. O relator entende que esse "salvo conduto" orçamentário depende também de entendimentos políticos, mas aposta no apoio da bancada ruralista e dos líderes partidários. "Vamos fazer esses projetos tramitarem em regime de urgência constitucional para avançar nas alterações", diz Lupion. (*Valor Econômico*) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-09T16:04:34Z", "datePublished": "2009-07-02T13:18:51Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "POLÍTICA AGRÍCOLA: Comissão apresenta projetos e pede rolagem de dívidas", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/politica-agricola-comissao-apresenta-projetos-e-pede-rolagem-de-dividas-12351" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/politica-agricola-comissao-apresenta-projetos-e-pede-rolagem-de-dividas-12351" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```