--- title: Pleito da Ocepar atendido pela Assembleia Legislativa é um dos destaques do Informe Jurídico | Paraná Cooperativo description: Pleito da Ocepar atendido pela Assembleia Legislativa é um dos destaques do Informe Jurídico canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/pleito-da-ocepar-atendido-pela-assembleia-legislativa-e-um-dos-destaques-do-informe-juridico language: pt-BR date: 2026-01-06T09:12:12Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/pleito-da-ocepar-atendido-pela-assembleia-legislativa-e-um-dos-destaques-do-informe-juridico. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1604 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/pleito-da-ocepar-atendido-pela-assembleia-legislativa-e-um-dos-destaques-do-informe-juridico. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Pleito da Ocepar atendido pela Assembleia Legislativa é um dos destaques do Informe Jurídico ![informe juridico 30 12 2025](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2025/noticias/12/30/informe_juridico/informe_juridico_30_12_2025.webp)As medidas de proteção aos produtores locais de tilápia, propostas pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em atendimento à uma demanda apresentada pela Ocepar, estão em destaque no Informe Jurídico nº 11, publicado nessa segunda-feira (29/12) pela coordenação jurídica da organização. O boletim informa que os deputados Alexandre Curi (PSD) e Ricardo Arruda (PL) propuseram, após pleito da Ocepar, o Projeto de Lei nº 1.215/2025, que promove alterações na legislação estadual do ICMS com foco nas operações envolvendo tilápia importada do exterior. O projeto modifica a Lei nº 11.580/1996 e a Lei nº 13.212/2001, prevendo a elevação da alíquota do ICMS para 22% nas operações com tilápia importada, bem como a exclusão do diferimento e do crédito presumido aplicáveis nessas mesmas operações. A iniciativa defende a piscicultura paranaense, setor no qual o Paraná é líder nacional, respondendo por cerca de 36% da produção brasileira e aproximadamente 25% da produção de peixes do país. Em 2023, o Estado produziu mais de 213 mil toneladas, com forte concentração na região Oeste, que representa 85% da produção estadual. De acordo com a exposição de motivos, o crescimento da oferta de pescado importado, em especial da tilápia estrangeira, tem gerado preocupações em relação à competitividade da cadeia produtiva local, à assimetria regulatória e aos impactos econômicos sobre produtores que investem em tecnologia, sanidade e sustentabilidade, com destaque para o modelo cooperativista. O projeto também ressalta que o Paraná reúne condições estruturais favoráveis ao desenvolvimento da piscicultura, como disponibilidade hídrica de qualidade, produtores tecnificados, assistência técnica especializada e integração com cooperativas que atuam no processamento e na comercialização, fatores que sustentam a relevância econômica e social da atividade. Nos termos propostos, o texto produziria efeitos de forma escalonada: a exclusão do diferimento teria eficácia a partir do mês seguinte à publicação da lei, enquanto a alteração de alíquota e a exclusão do crédito presumido observariam a anterioridade nonagesimal e o início do exercício seguinte. O texto já foi aprovado e aguarda sanção. [Clique aqui e leia na íntegra](https://www.assembleia.pr.leg.br/comunicacao/noticias/projeto-de-lei-propoe-retirada-de-beneficios-da-tilapia-importada-no-parana). ### Outros destaques O Informe Jurídico trata ainda de diversos outros temas: \- STF julga constitucionais incentivos fiscais a defensivos agrícolas \- Regulariza Paraná: Governo inicia programa de regularização de débitos tributários \- STF define critérios para cobertura de procedimentos fora do rol da ANS \- Resolução do CMN moderniza regras para captação de recursos municipais por cooperativas de crédito \- PLP 108: Câmara aprova texto com regras de gestão e fiscalização de IBS e CBS \- Ocepar promove reunião aberta sobre o produtor rural na Reforma Tributária e os impactos para as cooperativas \- RFB e CGIBS detalham obrigações acessórias do IBS e da CBS para 2026 \- Receita Federal adia validação obrigatória de IBS/CBS nas notas fiscais [Clique aqui e confira na íntegra o Informe Jurídico nº 11 da Ocepar](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2025/noticias/12/30/informe_juridico/informe_juridico_clique_aqui_30_12_2025.pdf) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2026-01-06T09:12:12Z", "datePublished": "2025-12-30T08:32:38Z", "description": "Pleito da Ocepar atendido pela Assembleia Legislativa é um dos destaques do Informe Jurídico", "headline": "Pleito da Ocepar atendido pela Assembleia Legislativa é um dos destaques do Informe Jurídico", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2025\/noticias\/12\/30\/informe_juridico\/thumbnails\/thumb_informe_juridico_30_12_2025.webp", "caption": "", "description": "", "width": 587, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/pleito-da-ocepar-atendido-pela-assembleia-legislativa-e-um-dos-destaques-do-informe-juridico" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/pleito-da-ocepar-atendido-pela-assembleia-legislativa-e-um-dos-destaques-do-informe-juridico" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```