--- title: PGFN: Publicada portaria que reabre negociações de dívidas | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/pgfn-publicada-portaria-que-reabre-negociacoes-de-dividas-133044 language: pt-BR date: 2021-03-03T11:13:21Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/pgfn-publicada-portaria-que-reabre-negociacoes-de-dividas-133044. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1687 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/pgfn-publicada-portaria-que-reabre-negociacoes-de-dividas-133044. 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Estão contempladas com a medida pessoas físicas, pessoas jurídicas (inclusive as cooperativas) e micro e pequenas empresas, incluindo aquelas que possuem débitos relacionados ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Os contribuintes interessados poderão fazer suas simulações por meio do portal Regularize, acessando o link **Adesão** - A adesão ao Programa de Retomada Fiscal possibilitará: \- Regularidade fiscal com expedição de CND; \- Suspensão de registros no CADIN de débitos junto a PGFN; \- Suspensão de certidões de dívida ativa; \- Autorização para sustação do protesto de certidão de dívida ativa já efetivado; \- Suspensão de execuções fiscais de bloqueio de contas bancárias, garantia de dívidas e leilões já designados; \- Suspensão de reconhecimento de responsabilidade sobre a dívida e \- Suspensão dos demais atos de cobrança administrativa ou judicial. **Créditos transacionados** - De acordo com o coordenador de Desenvolvimento Cooperativo do Sistema Ocepar, Devair Mem, a Portaria nº 2.381 prevê também o pagamento, a título de entrada, do valor mensal equivalente a 0,334% do montante consolidado dos créditos transacionados durante 12 meses, e o restante com redução de até 100% dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 50% (70% para RJ) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, para pessoas jurídicas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, extrajudicial ou falência. **FGTS** - “Destacamos também que a Portaria nº 2.382 regulamentou a negociação de débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que permite, entre outros pontos, fazer acordos para a regularização do passivo fiscal, envolvendo prazos alongados e descontos”, acrescentou. [***Clique aqui e confira na íntegra a Portaria PGFN-ME nº 2.381***](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2021/noticias/03/03/pgfn/Portaria%20PGFN%202.381-2021%20Programa%20Retomada%20Fiscal%20no%20Âmbito%20da%20PGFN.pdf) [***Clique aqui e confira na íntegra a Portaria PGFN-ME nº2.382***](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2021/noticias/03/03/pgfn/Portaria%20PGFN%202.382-2021%20Regulamenta%20Negociação%20Divida%20Ativa%20de%20FGTS.pdf) ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2021-03-03T11:13:21Z", "datePublished": "2021-03-03T08:07:03Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "PGFN: Publicada portaria que reabre negociações de dívidas ", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2021\/noticias\/03\/03\/pgfn\/thumbnails\/thumb_pgfn_03_03_2021.webp", "caption": "", "description": "PGFN: Publicada portaria que reabre negociações de dívidas ", "width": 600, "height": 450 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/pgfn-publicada-portaria-que-reabre-negociacoes-de-dividas-133044" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/pgfn-publicada-portaria-que-reabre-negociacoes-de-dividas-133044" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```