--- title: PECs do fim da escala 6x1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado | Paraná Cooperativo description: PECs do fim da escala 6x1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/pecs-do-fim-da-escala-6x1-e-da-seguranca-publica-chegam-a-ccj-do-senado language: pt-BR date: 2026-08-24T08:57:47Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/pecs-do-fim-da-escala-6x1-e-da-seguranca-publica-chegam-a-ccj-do-senado. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1510 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/pecs-do-fim-da-escala-6x1-e-da-seguranca-publica-chegam-a-ccj-do-senado. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. ![senado 24 08 2026](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/08/24/senado/senado_24_08_2026.webp)**FOTO:** *Marcos Oliveira / Agência Senado*O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde de sexta-feira (21/08) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6x1 ([PEC 221/2019](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174386)) e a PEC da Segurança Pública ([PEC 18/2025](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172997)). No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias [entre as prioridades da pauta](https://paranacooperativo.coop.br/noticias/materias/2026/08/14/davi-divulga-prioridades-da-pauta-incluindo-fim-da-escala-6-x-1) do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6x1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria. ### Fim da 6x1 A PEC do fim da escala 6x1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais. A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior. ### Prazos A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas. O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12x36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga. ### Segurança A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário. A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo. ### Quórum Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional. (*Agência Senado*) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2026-08-24T08:57:47Z", "datePublished": "2026-08-24T08:57:47Z", "description": "PECs do fim da escala 6x1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado", "headline": "PECs do fim da escala 6x1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2026\/noticias\/08\/24\/senado\/senado_24_08_2026.webp", "caption": "", "description": "", "width": 733, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/pecs-do-fim-da-escala-6x1-e-da-seguranca-publica-chegam-a-ccj-do-senado" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/pecs-do-fim-da-escala-6x1-e-da-seguranca-publica-chegam-a-ccj-do-senado" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```