--- title: PEC: Medida provisória que cria Programa de Estímulo ao Crédito vira lei | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/pec-medida-provisoria-que-cria-programa-de-estimulo-ao-credito-vira-lei-138143 language: pt-BR date: 2021-12-03T07:33:00Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/pec-medida-provisoria-que-cria-programa-de-estimulo-ao-credito-vira-lei-138143. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1535 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/pec-medida-provisoria-que-cria-programa-de-estimulo-ao-credito-vira-lei-138143. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. ![pec 03 12 2021](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2021/noticias/12/03/pec/pec_03_12_2021.webp)O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória que institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), que pretende estimular os bancos a emprestarem, até 31 de dezembro de 2021, para micro e pequenos empresários ([MP 1057/21](https://www.camara.leg.br/noticias/833944-medida-provisoria-que-cria-programa-de-estimulo-ao-credito-vira-lei/)). **Lei** - A MP foi transformada na [Lei 14.257/21](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2021/lei-14257-1-dezembro-2021-792035-norma-pl.html), publicada nessa quinta-feira (02/12). Não houve vetos ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. **Público** - O programa de crédito é direcionado a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais com faturamento até R$ 4,8 milhões e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros. O faturamento será medido pelas informações repassadas à Receita Federal referentes ao ano-calendário de 2020. **Regulamentação** - Pelo texto da lei, a regulamentação das condições dos empréstimos, como prazo e condições, é função do Conselho Monetário Nacional (CMN). Isso foi feito em julho, por meio de uma resolução, que estabeleceu o prazo mínimo de 24 meses para as operações ao amparo do PEC, sem carência. **Sem vínculo**- A resolução determinou ainda que os empréstimos concedidos não podem ser vinculados à quitação de outros débitos do tomador junto ao banco emprestador. **Benefício** - A lei especifica que os empréstimos feitos pelos bancos não contarão com garantia da União ou entidade pública, deverão ser feitas com recursos captados pelos próprios bancos e não poderão receber recursos públicos, ainda que sob a forma de equalização da taxa de juros (pagamento da diferença entre os juros de mercado e os juros pagos pelo tomador). **Incentivo** - Como incentivo para o empréstimo, as instituições que aderirem ao programa poderão gerar crédito presumido (incentivo fiscal baseado em um desconto no imposto a ser pago), conforme regras detalhadas no texto da lei. Segundo o governo, esse mecanismo pode permitir a geração de R$ 48 bilhões em linhas de financiamento. **Pronampe** - A Lei 14.257/21 também muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) quanto à exigência de que as empresas cumpram o compromisso de manter o nível de emprego ao contratarem o empréstimo pelo programa. **Regra** - Quando a lei do Pronampe ([Lei 13.999/20](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-13999-18-maio-2020-790188-norma-pl.html)) foi publicada, a empresa devia manter a quantidade de empregados existente na data da assinatura do empréstimo desde essa data até 60 dias após o fim do pagamento da última parcela. A nova lei determina a manutenção da quantidade de empregados existente no último dia do ano anterior ao da contratação do empréstimo. **Prazo** - O prazo para pagar o empréstimo também foi alterado, e passou de 36 meses para 48 meses. (Agência Câmara de Notícias) **FOTO:** *Gabriel Jabur / Agência Brasília* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2021-12-03T07:33:00Z", "datePublished": "2021-12-03T07:33:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "PEC: Medida provisória que cria Programa de Estímulo ao Crédito vira lei", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2021\/noticias\/12\/03\/pec\/thumbnails\/thumb_pec_03_12_2021.webp", "caption": "", "description": "PEC: Medida provisória que cria Programa de Estímulo ao Crédito vira lei", "width": 600, "height": 398 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/pec-medida-provisoria-que-cria-programa-de-estimulo-ao-credito-vira-lei-138143" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/pec-medida-provisoria-que-cria-programa-de-estimulo-ao-credito-vira-lei-138143" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```