--- title: PEC 45/2019: Parecer da Reforma Tributária é aprovado pela CCJ do Senado | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/pec-45-2019-parecer-da-reforma-tributaria-e-aprovado-pela-ccj-do-senado-149729 language: pt-BR date: 2023-11-08T07:42:32Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/pec-45-2019-parecer-da-reforma-tributaria-e-aprovado-pela-ccj-do-senado-149729. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 2323 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/pec-45-2019-parecer-da-reforma-tributaria-e-aprovado-pela-ccj-do-senado-149729. 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O texto preserva os dispositivos aprovados pela Câmara dos Deputados que garantem o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e permitem a criação de um regime específico de tributação para as cooperativas, além do aproveitamento de créditos das operações antecedentes, e deve ser votado pelo Plenário da Casa nesta quarta-feira (08/11). **Novas alterações** - O relatório, apresentado em forma de substitutivo, recebeu novas alterações promovidas por emendas apresentadas pelos senadores com o propósito de aprimorar as medidas propostas no texto inicial divulgado no último dia 25 de outubro. Das 777 registradas, 247 emendas foram acatadas total ou parcialmente. Braga aumentou para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais e diminuiu competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal. **Prêmio** - O senador também criou um mecanismo que premia os entes federativos que arrecadarem mais, com a distribuição de uma parcela maior do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Para ele, o maior legado do texto aprovado foi “estabelecer uma trava que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Pela fórmula apresentada, quando o PIB \[Produto Interno Bruto\] for zero, não poderá aumentar a carga tributária. Quando o PIB for negativo, também não haverá aumento”, declarou. **Núcleo central** - O texto aprovado, em geral, mantém o núcleo central da proposta aprovada pelos deputados, mas traz algumas alterações importantes. A unificação dos tributos nacionais PIS, Confins e IPI continua a ser prevista na futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assim como a junção do ICMS estadual e do ISS municipal no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que se transformarão no chamado IVA dual. As alíquotas, no entanto, serão definidas a partir de leis complementares. **Consumo** - O texto instituiu ainda que a carga tributária sobre o consumo terá um teto de referência baseado na média da receita dos impostos sobre consumo e serviços no período 2012/2021, apurada sobre a proporção do Produto Interno Bruto (PIB). A alíquota poderá ser reduzida caso exceda esse limite. **Redução** - A trava estabelecida prevê que a CBS e o Imposto Seletivo (IS) serão reduzidos em 2030 se suas receitas médias em 2027 e 2028 forem maiores que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI, que serão extintos no período. Em 2035, haverá outro momento de reavaliação, em que todo os tributos criados pela PEC poderão ser reduzidos se a receita média entre 2029 e 2033 for maior que a média da arrecadação dos impostos extintos. **Regimes diferenciados** - Os regimes diferenciados, com alíquotas reduzidas, foram previstos para uma série de atividades, incluindo serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano; agências de viagem, concessão de rodovias, missões diplomáticas; serviços de saneamento; e estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações. O relator também manteve os regimes diferenciados aos produtos e insumos agropecuários, alimentos de consumo, serviços de saúde e medicamentos. **Cestas básicas** - No caso das cestas básicas, o relatório considera a diversidade regional e cultural na definição dos alimentos que a compõe e estabelece dois modelos básicos: a estendida e a nacional. Para a nacional, os itens serão definidos por Lei Complementar e serão isentos de CBS e IBS. Já a estendida terá alíquota reduzida de 60% e mecanismo de cashback (sistema em que parte do dinheiro pago é devolvido ao consumidor). **Acréscimo** - Além da devolução dos saldos de ICMS/ISS, o relatório também acrescentou os de PIS, Confins e IPI. A forma de utilização dos créditos será disciplinada em Lei Complementar. Serão mantidos apenas os créditos que cumpram os requisitos estabelecidos na legislação vigente na data da extinção dos tributos. **Imposto seletivo** - O chamado “imposto do pecado” também terá alíquotas definidas por lei e será cobrado somente a partir de 2027, com a extinção total do IPI. Sua finalidade será extrafiscal para regular o mercado ou incentivar/penalizar determinadas condutas nocivas ao meio ambiente e à saúde. **Extração de recursos naturais** - O relatório introduziu cobrança de 1% do valor de mercado sobre a extração de recursos naturais não renováveis, incluindo minérios e petróleo, e 60% dessa arrecadação será repassada para os estados, Distrito Federal e municípios. **Zona Franca de Manaus** - A Zona Franca de Manaus foi retirada do alcance do imposto seletivo. Para assegurar seu diferencial competitivo serão utilizados instrumentos fiscais, econômicos ou financeiros e subsidiariamente a Cide (Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico) sobre importação, produção ou comercialização de bens que tenham industrialização incentivada na região. **Fundos** - As verbas destinadas ao Fundo Nacional do Desenvolvimento Regional (FNDR), que tem como função compensar os estados pelas perdas na arrecadação com as novas regras tributárias, também foram alteradas no substitutivo. O teto definido agora é de R$ 60 bilhões, R$ 20 bilhões a mais que o estabelecido pelos deputados. A proposta para divisão do fundo mudou para 70%, segundo os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% tendo como prioridade os estados mais populosos do país. **Conselho Federativo** - O Conselho Federativo foi redesenhado e batizado de Comitê Gestor. Não terá mais a capacidade de apresentar propostas ao Legislativo para regular os novos tributos e passa a ter caráter técnico. Terá papel de agência de arrecadação e executor da política tributária. Além disso, seu presidente passará por sabatina no Senado para nomeação oficial. (*Sistema OCB*) **FOTO:** *Geraldo Magela / Agência Senado* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-11-08T07:42:32Z", "datePublished": "2023-11-08T07:42:32Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "PEC 45\/2019: Parecer da Reforma Tributária é aprovado pela CCJ do Senado", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2023\/noticias\/11\/08\/pec\/thumbnails\/thumb_pec_08_11_2023.webp", "caption": "", "description": "PEC 45\/2019: Parecer da Reforma Tributária é aprovado pela CCJ do Senado", "width": 600, "height": 400 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/pec-45-2019-parecer-da-reforma-tributaria-e-aprovado-pela-ccj-do-senado-149729" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/pec-45-2019-parecer-da-reforma-tributaria-e-aprovado-pela-ccj-do-senado-149729" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```