--- title: PEC 110/2019 I: Senadores defendem definição do ato cooperativo na reforma tributária | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/pec-110-2019-i-senadores-defendem-definicao-do-ato-cooperativo-na-reforma-tributaria-139371 language: pt-BR date: 2022-02-24T08:00:33Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/pec-110-2019-i-senadores-defendem-definicao-do-ato-cooperativo-na-reforma-tributaria-139371. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # PEC 110/2019 I: Senadores defendem definição do ato cooperativo na reforma tributária ![pec 24 02 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/02/24/pec/pec_24_02_2022.webp)Os senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS), Esperidião Amin (PP-SC), Lasier Martins (Podemos-RS) e Nelsinho Trad (PSD-MS) declararam, nesta quarta-feira (23/02), apoio à inclusão da definição do adequado tratamento tributário do ato cooperativo na Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Tributária (PEC 110/2019). A definição do ato cooperativo busca o reconhecimento das especificidades do modelo de negócios do setor e garante que a fixação da incidência de impostos recaia onde de fato ocorre a riqueza. **Equânime** - “É preciso resguardar que a tributação incidente sobre as cooperativas e seus cooperados seja equânime em relação a outras sociedades. Cooperativas não visam lucro e suas sobras retornam aos seus associados. É injusto, portanto, tributar a figura da cooperativa”, afirmou Lasier Martins, líder do partido e membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), acrescentando que o “cooperativismo é um instrumento de promoção do desenvolvimento econômico e social. Não só dos seus membros, mas das comunidades”. **Tratamento diferenciado** - O senador destacou ainda que o artigo 146, inciso III, alínea C da Constituição Federal institui o tratamento diferenciado ao ato cooperativo, mas não define sua abrangência. “Em decorrência, existem atualmente diferentes leis e portarias para cada tipo de cooperativa, cada tipo de imposto. Precisamos aproveitar a Reforma Tributária para definir a abrangência do ato cooperativo. Caso contrário, todos esses atos normativos ora em vigor vão acabar caindo e o setor será prejudicado”. **Demanda antiga** - Nelsinho Trad, que também é membro da Frencoop, lembrou que a definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo é uma demanda antiga do setor e que o Senado tem agora a oportunidade de atender. “Acredito que devemos aproveitar a Reforma Tributária para dar esse reconhecimento aguardado há tanto tempo pelo sistema cooperativo”, ressaltou. **Apoio** - Os senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Esperidião Amim (PP-SC) já haviam declarado apoio à inclusão da definição do adequado tratamento tributário do ato cooperativo no texto da Reforma Tributária quando a proposta chegou ao Senado e reiteraram seu posicionamento. “Nosso objetivo é garantir que as especificidades do modelo de negócio cooperativista sejam reconhecidas e respeitadas. O que se busca é um regime justo, democrático e sem diferenciação com as demais categoriais”, explicou Amim, outro integrante da Frencoop. **Neutralidade tributária** - Para Heinze, vice-presidente da Frencoop, manter a neutralidade tributária das cooperativas nas cadeias econômicas das quais participam é fundamental para que possam atuar no mercado em harmonia com os demais modelos de negócio existentes. “Não nos parece razoável que a reforma tributária, que busca simplificar a apuração e a arrecadação dos tributos, acabe por acarretar um aumento da carga tributária ou traga uma situação mais gravosa às cooperativas, ferindo o princípio da isonomia, indispensável entre contribuintes”. **Parecer** - O parecer do relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), foi lido na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (23/02), mas a discussão e votação da proposta foi adiada por pedido de vista coletiva e deve ser retomada na semana seguinte ao Carnaval. **Pedido de apoio** - Em ofício encaminhado aos senadores na terça-feira (22/02), a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) solicitou apoio dos parlamentares à inclusão da definição do adequado tratamento tributário do ato cooperativo na Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Tributária (PEC 110/2019). O texto alerta para o perigo de a proposta em análise na (CCJ) permitir mudanças nas atuais conquistas legislativas e judiciais que evitam a dupla tributação, com a incidência de impostos tanto para as cooperativas quanto para os cooperados. **Conceituação exata** - “Sem a definição das bases do tratamento tributário ao ato praticado pelas cooperativas, a PEC 110, que traria justiça social, afetará negativamente um dos modelos de negócios que mais democratizam a renda. O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo nos foi garantido pelo constituinte, mas sua exata conceituação precisa ser definida, para garantir a competitividade e segurança jurídica, a fim de que as cooperativas possam continuar contribuindo com a democratização da renda e desenvolvimento do país”, afirma o documento encaminhado aos senadores. (*Sistema OCB*) **FOTO:** *Marcos Oliveira / Agência Senado* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-02-24T08:00:33Z", "datePublished": "2022-02-24T08:04:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "PEC 110\/2019 I: Senadores defendem definição do ato cooperativo na reforma tributária", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/02\/24\/pec\/thumbnails\/thumb_pec_24_02_2022.webp", "caption": "", "description": "PEC 110\/2019 I: Senadores defendem definição do ato cooperativo na reforma tributária", "width": 600, "height": 400 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/pec-110-2019-i-senadores-defendem-definicao-do-ato-cooperativo-na-reforma-tributaria-139371" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/pec-110-2019-i-senadores-defendem-definicao-do-ato-cooperativo-na-reforma-tributaria-139371" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```