--- title: PARTICIPAÇÃO: Prazo para recebimento de subsídios à regulamentação da Lei do Autocontrole é prorrogado até 16 de maio | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/participacao-prazo-para-recebimento-de-subsidios-a-regulamentacao-da-lei-do-autocontrole-e-prorrogado-ate-16-de-maio-146717 language: pt-BR date: 2023-05-11T07:47:42Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/participacao-prazo-para-recebimento-de-subsidios-a-regulamentacao-da-lei-do-autocontrole-e-prorrogado-ate-16-de-maio-146717. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # PARTICIPAÇÃO: Prazo para recebimento de subsídios à regulamentação da Lei do Autocontrole é prorrogado até 16 de maio ![participacao 11 05 2023](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/noticias/05/11/participacao/participacao_11_05_2023.webp)A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (10/05) a [Portaria nº 797, ampliando o prazo para a participação](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-797-de-8-de-maio-de-2023-482257084) na Tomada Pública de Subsídios sobre a proposta de regulamentação da Lei n° 14.515/2022. O novo prazo para envio das colaborações é até 16 de maio. **Programas** - A Lei 14.515/2022 dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário. **Obrigatoriedade** - Sancionada em dezembro do ano passado, a lei estabelece a obrigatoriedade da elaboração, implementação e monitoramento dos sistemas de autocontrole nos processos produtivos em todos os setores regulados pela defesa agropecuária. A ideia é aperfeiçoar a atuação da defesa agropecuária, incorporando as informações geradas nos programas de autocontrole de responsabilidade dos agentes regulados, produtores agropecuários e indústria. **Tomada Pública de Subsídios** - A Tomada Pública de Subsídios é parte do processo de participação social e da promoção da transparência com a coleta de informações e dados relevantes para o processo de regulamentação. O formulário para participação encontra-se no sistema SISMAN da Secretaria de Defesa Agropecuária. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá fazer cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, por meio do link . (*Mapa*) **FOTO:** *José Fernando Ogura / AEN* ### Conteúdos Relacionados [![Incidência de javalis preocupa suinocultores do Paraná](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/sanidade/1sanidade_I_08_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/incidencia-de-javalis-e-ameaca-para-suinocultura) 08/10/2026 11:14 [![OceparCast da semana é com a gerente-geral do Sistema OCB, Clara Maffia](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/06/29/podcast/oceparcast_inteligencia_politica_foto.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/oceparcast-da-semana-e-com-a-gerente-geral-do-sistema-ocb-clara-maffia) 08/10/2026 11:10 [![Professor Alex Müller vai orientar profissionais das cooperativas do PR sobre crédito rural, nos dias 28 e 29 de outubro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/credito_rural/curso_credito_rural_destaque.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/professor-alex-muller-vai-orientar-profissionais-das-cooperativas-do-pr-sobre-credito-rural-nos-dias-28-e-29-de-outubro) 08/10/2026 10:59 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-05-11T07:47:42Z", "datePublished": "2023-05-11T07:47:42Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "PARTICIPAÇÃO: Prazo para recebimento de subsídios à regulamentação da Lei do Autocontrole é prorrogado até 16 ...", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2023\/noticias\/05\/11\/participacao\/thumbnails\/thumb_participacao_11_05_2023.webp", "caption": "", "description": "PARTICIPAÇÃO: Prazo para recebimento de subsídios à regulamentação da Lei do Autocontrole é prorrogado até 16 de maio", "width": 600, "height": 400 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/participacao-prazo-para-recebimento-de-subsidios-a-regulamentacao-da-lei-do-autocontrole-e-prorrogado-ate-16-de-maio-146717" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/participacao-prazo-para-recebimento-de-subsidios-a-regulamentacao-da-lei-do-autocontrole-e-prorrogado-ate-16-de-maio-146717" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```