--- title: PARTICIPAÇÃO: Consulta pública colhe sugestões para revisão do Decreto de aviação agrícola | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/participacao-consulta-publica-colhe-sugestoes-para-revisao-do-decreto-de-aviacao-agricola-145874 language: pt-BR date: 2023-03-27T07:30:00Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/participacao-consulta-publica-colhe-sugestoes-para-revisao-do-decreto-de-aviacao-agricola-145874. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # PARTICIPAÇÃO: Consulta pública colhe sugestões para revisão do Decreto de aviação agrícola ![participacao 27 03 2023](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/noticias/03/27/participacao/participacao_27_03_2023.webp)O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou, na sexta-feira (24/03), a [Portaria nº 766](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sda-n-766-de-17-de-marco-de-2023-472364344) que submete à consulta pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Decreto que Regulamenta o Decreto-Lei nº 917, de 07 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no país. Atualmente, o Brasil possui a segunda maior frota de aviões agrícolas do mundo, com cerca de 2.400 aeronaves tripuladas, além de drones. **Revisão** - “A revisão do Decreto se torna indispensável para que a atividade disponha de um arcabouço legal eficiente, adequado a realidade do campo, mas também atento às necessidades da sociedade, cada vez mais exigente nos quesitos transparência e sustentabilidade”, destacou a chefe da Divisão de Aviação Agrícola, Uéllen Colatto. **Em vigor**- O atual Decreto nº 86.765 da aviação agrícola está em vigor desde 1981. Desde então, decorridos mais de 40 anos, a atividade se desenvolveu e sofreu inúmeras transformações, com avanço nas tecnologias, e no uso da ferramenta. Da mesma forma, o papel do Mapa como regulador da atividade, bem como de outros órgãos, também se modificou. **Definição** - Na proposta apresentada, define-se, dentre outros, as competências do Mapa na aviação agrícola e elenca os sujeitos a fiscalização, englobando agora o produtor rural contratante de serviços aeroagrícolas. **Infrações** - Outra alteração seria referente às infrações. O texto traz medidas cautelares, novas penalidades, como advertência e cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à atividade de aviação agrícola, por exemplo. As infrações são descritas de forma objetiva e são graduadas. A norma ainda propõe os agravantes e atenuantes, e trata do rito administrativo, tudo em consonância com a nova Lei do autocontrole, Lei 14.515/2022. **Interessados** - “Esperamos poder contar com uma ampla gama de interessados na avaliação do texto e na remessa de propostas, propiciando um debate enriquecido, a fim de regulamentarmos uma norma que reflita, de fato, os anseios do setor e da sociedade e que possamos consolidar a aviação agrícola como atividade essencial ao agro brasileiro nos próximos anos”, ressaltou Colatto. **Links** - A minuta de Decreto encontra-se disponível no link: e as contribuições podem ser feitas através do formulário . (*Mapa*) ### Conteúdos Relacionados [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 [![Fórum FIC destaca a importância do autocuidado e da saúde mental no trabalho ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/fic_destaque_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-geral/forum-fic-destaca-a-importancia-do-autocuidado-e-da-saude-mental-no-trabalho) 09/10/2026 11:23 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-03-27T07:30:00Z", "datePublished": "2023-03-27T07:30:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "PARTICIPAÇÃO: Consulta pública colhe sugestões para revisão do Decreto de aviação agrícola", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2023\/noticias\/03\/27\/participacao\/thumbnails\/thumb_participacao_27_03_2023.webp", "caption": "", "description": "PARTICIPAÇÃO: Consulta pública colhe sugestões para revisão do Decreto de aviação agrícola", "width": 600, "height": 338 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/participacao-consulta-publica-colhe-sugestoes-para-revisao-do-decreto-de-aviacao-agricola-145874" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/participacao-consulta-publica-colhe-sugestoes-para-revisao-do-decreto-de-aviacao-agricola-145874" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```