--- title: OPINIÃO: Um código de defesa para o contribuinte | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/opiniao-um-codigo-de-defesa-para-o-contribuinte-26895 language: pt-BR date: 2012-05-10T11:31:53Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/opiniao-um-codigo-de-defesa-para-o-contribuinte-26895. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1549 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/opiniao-um-codigo-de-defesa-para-o-contribuinte-26895. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. > Eduardo Sciarra (\*) > > A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária enviada pelo governo à Câmara outorga à União competência para instituir o IVA FEDERAL, em substituição a quatro contribuições federais, que seriam extintas. A proposta também estabelece a unificação das legislações estaduais de ICMS, no intuito de acabar com a chamada guerra fiscal. > > Na verdade, a PEC do governo foi elaborada para atender muito mais a conveniência de quem arrecada os tributos (União, estados e municípios) do que o legítimo interesse de quem paga essa conta, ou seja, o contribuinte brasileiro. > > É preciso uma reforma que incorpore um conjunto de princípios e mecanismos dignos de um verdadeiro Código de Defesa do Contribuinte, com destaque para as seguintes providências: - manutenção do princípio da anterioridade: o texto original do governo, que feria esse princípio, foi, felizmente, restabelecido quando a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara apreciou a admissibilidade da PEC; - repúdio à tentativa de constitucionalizar o chamado 'imposto por dentro', por dois motivos: primeiro porque golpeia mortalmente o princípio já consagrado de que nenhum imposto pode integrar a sua própria base de cálculo e, segundo, por estar na contramão da transparência tributária ao "esconder" a alíquota real; - proibição do uso de medidas provisórias para legislar em matéria tributária; - unificação da decadência e da prescrição; - critérios para revisão e proibição de multas arbitrárias; - aumento de prazo para defesa administrativa; e - obrigação da identificação de autoridades públicas em notificações ao contribuinte. > > Cabe observar que, na formulação original do governo, a incidência de tributos será sobre "operações com bens e prestações de serviços, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior". O termo "operações" é demasiado amplo, o que possibilitaria um aumento ilimitado de receita do Tesouro Nacional. Por isto, emendas apresentadas pela oposição visam a trancar essa 'janela' plantada pelo Poder Executivo para elevar a carga tributária conforme suas conveniências futuras. > > Com tamanho poder de aumentar impostos, é preciso também que se fixe um limite per capita de arrecadação, a partir do qual essa carga venha se aproximar da média dos países emergentes com peso econômico análogo ao nosso. > > Hoje, as empresas brasileiras gastam 2,6 mil horas ou mais por ano para cumprir todos os seus compromissos fiscais (10 vezes mais do que as firmas do mundo desenvolvido). E isso para sustentar a gastança de um Estado que suga o equivalente a 40% do PIB. O aparelhamento político corre solto na administração pública, engordando o caixinha partidário com as contribuições sobre os contracheques de seus militantes que estão abrigados na burocracia estatal, enquanto o cidadão recebe serviços públicos de baixa qualidade, e a economia permanece carente de investimentos em infra-estrutura. Na rubrica de despesas com pessoal, entre 2003 e 2007, os gastos pularam de R$ 79 para 127 bilhões (aumento de 61%). E a coisa ainda pode piorar no ano que vem: pela proposta do governo para o Orçamento de 2009, as despesas com pessoal vão bater na casa dos 5% do PIB superando os investimentos federais em obras (R$ 155,3 contra R$ 119,1 bilhões). > A reforma tributária é o momento de repensar tudo isso e imaginar um novo Brasil: onde o governo sirva ao cidadão-contribuinte e não se sirva dele. > > (\*) Deputado federal e vice-presidente do diretório nacional do Democratas ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T11:31:53Z", "datePublished": "2008-10-23T11:56:34Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "OPINIÃO: Um código de defesa para o contribuinte", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/opiniao-um-codigo-de-defesa-para-o-contribuinte-26895" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/opiniao-um-codigo-de-defesa-para-o-contribuinte-26895" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```