--- title: OPINIÃO: PROIBIR SOJA TRANSGÊNICA É INCONSTITUCIONAL | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/opiniao-proibir-soja-transgenica-e-inconstitucional-66886 language: pt-BR date: 2012-05-11T11:29:28Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/opiniao-proibir-soja-transgenica-e-inconstitucional-66886. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1960 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/opiniao-proibir-soja-transgenica-e-inconstitucional-66886. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # OPINIÃO: PROIBIR SOJA TRANSGÊNICA É INCONSTITUCIONAL Por Ágide Meneguette (\*) A Medida Provisória nº 223, de 14 de outubro último, que liberou o plantio de soja transgênica, contém uma inconstitucionalidade ao discriminar produtores rurais em relação ao direito de semear. Ao editar a Medida Provisória, o Presidente da República considerou que não é crime plantar soja transgênica. Contudo somente são autorizados a plantar aqueles produtores que possuem sementes próprias (Artigo 1º), sendo vedada a aquisição semente ou plantio - mesmo do produtor - semente colhida em outro Estado (parágrafo único do artigo 1º). Ao impor essa discriminação alijando milhares de produtores do direito de plantar soja transgênica, a Medida Provisória está ferindo o artigo 5º da Constituição Federal, que garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Neste caso há uma distinção flagrante e em favor daqueles que vem plantando sementes contrabandeadas da Argentina e que foram anistiados pela lei nº 10.814 de 15 de dezembro de 2003. Em relação aos que não cometeram nenhuma ilegalidade mas que não plantaram soja transgênica no ano passado, o governo age com rigor, proibindo-os de usufruir do mesmo direito e das vantagens daqueles outros. É preciso também analisar melhor o caso do Paraná, diferente dos demais em face da posição autocrática adotada pelo Governo do Estado. No Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Goiás e outros estados produtores, os governos estaduais compreendem a situação e não ameaçam nem processam seus produtores. No ano passado, apesar dos alertas feitos pela Faep e Ocepar, foi sancionada lei estadual nº 14.162, de 27 de outubro, em plena vigência da Medida Provisória nº 131, transformada na lei nº 10.814, que permitia o plantio de soja transgênica na safra 2003/04, desde que o produtor assinasse um Termo de Responsabilidade. A lei estadual teve sua vigência suspensa três dias após encerrado o prazo para assinatura do Termo, o que fez com que milhares de produtores, que havia plantado semente transgênica, deixassem de fazê-lo por medo, em face da pressão acintosa do governo do Estado. Por isso apenas 574 produtores firmaram o Termos e só esses têm hoje o direito de semear. Esta já é, ao nosso ver, uma razão importante para que seja liberada a exigência do Termo para comprovar a origem da semente, uma vez que o Governo do Estado exerceu sua pressão indevida com base numa lei inconstitucional. Infelizmente o governo do Estado promete endurecer com os produtores que não estiverem devidamente enquadrados na MP 223 e já o faz apreendendo cargas de sementes transgênicas oriundas de outros Estados. O governo do Estado tem uma visão de mercado desatualizada. Até o início da safra passada, a FAEP defendia posição semelhante por dois motivos: havia uma proibição judicial que impedia o plantio de soja transgênica no país e o nosso mercado mais importante - a União Européia - tinha restrições legais contra a sua importação, com a ressalva de que a Federação nunca se manifestara contra a pesquisa e a adoção dos transgênicos quando liberados. O Parlamento da União Européia levantou as restrições ainda em 2001 e, a partir de 2003, com duas Medidas Provisórias, o governo federal liberou o plantio em todo o país. A partir de então não havia mais razões para manter a posição contrária. Além do mais, ante à expectativa de uma decisão judicial favorável à competência do Ctnbio prevista na Lei de Biossegurança já existente, no Tribunal Regional de Brasília e ante a possibilidade de uma nova lei, as cooperativas - que controlam 65% de toda a soja produzida no Paraná - as indústrias e as traders trataram de se preparar para segregar o produto, a fim de atender clientelas distintas. Esta é a razão, inclusive, pela qual fica sem sentido a proibição da exportação de soja transgênica pelo porto de Paranaguá. Por estas razões, os sindicatos rurais do Paraná estão mobilizando as populações do interior para que assinem um abaixo-assinado pelo direito e pela liberdade de plantar soja transgênica, manifestando contra a discriminação contida na MP 223 e contra o pedido para declarar o Paraná área livre de soja transgênica. A Federação, por seu turno, vai adotar medidas judiciais para impedir que seja mantida na MP 223 a discriminação contra seus produtores. O Governo Federal errou ao querer delimitar a alguns produtores o direito de produzir soja transgênica e o Governo do Estado age equivocadamente quando pede que o Paraná seja área livre do produto ou proíbe sua exportação pelo porto de Paranaguá. Ambos estão laborando contra o desenvolvimento da nossa agropecuária e contra nossos produtores rurais (\*) Ágide Meneguette é presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP ### Conteúdos Relacionados [![Presidente do Conselho Deliberativo da Ocepar fala de cooperativismo na TV Evangelizar](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/26/fotos_destaque/evangelizar_destaque_26_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/presidente-do-conselho-deliberativo-da-ocepar-fala-de-cooperativismo-na-tv-evangelizar) 26/10/2026 12:31 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-11T11:29:28Z", "datePublished": "2004-10-28T14:22:51Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "OPINIÃO: PROIBIR SOJA TRANSGÊNICA É INCONSTITUCIONAL", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/opiniao-proibir-soja-transgenica-e-inconstitucional-66886" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/opiniao-proibir-soja-transgenica-e-inconstitucional-66886" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```