--- title: Opinião: A renegociação do crédito rural e a limitação dos juros | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/opiniao-a-renegociacao-do-credito-rural-e-a-limitacao-dos-juros-32340 language: pt-BR date: 2012-05-10T15:32:34Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/opiniao-a-renegociacao-do-credito-rural-e-a-limitacao-dos-juros-32340. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1629 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/opiniao-a-renegociacao-do-credito-rural-e-a-limitacao-dos-juros-32340. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Opinião: A renegociação do crédito rural e a limitação dos juros As instituições financeiras operadoras de crédito rural estabeleciam a cobrança de juros remuneratórios a taxa superior a 12% ao ano. Entretanto, o entendimento jurisprudencial moderno rechaça a cobrança de juros, ditos contratuais, acima de 12% ao ano, na ausência de autorização do Conselho Monetário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 714.940-MG de 13 de se-tembro de 2005, da Terceira Turma, admitiu a limitação da cobrança dos juros remuneratórios em 12% ao ano, com o seguinte argumento: "Por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial." O julgado parcialmente transcrito se escoimou no artigo 4º da Lei nº 4.829/65 que delega exclusivamente ao Conselho Monetário Nacional, a atribuição de disciplinar e estabelecer as normas operativas de crédito rural no país. Da mesma forma, o artigo 5º do Decreto-lei nº 167/67 aniquila a questão ao estabelecer que "As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros às taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar". Assim, a lei estabelece que os juros remuneratórios devem ser estabelecidos pelo Conselho Monetário Na-cional, sendo vedado às instituições financeiras fixá-los livremente. Nesse sentido o REsp nº 204.856/RS - 4ª Turma e AGA nº 283798/SP - 3ª Turma. Nesse passo, no que tange a cobrança dos juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, o agricultor lesado tem o direito de reclamar a revisão de seus contratos para expurgar lançamentos indevidos. A revisão dos contratos abrange, inclusive, financiamentos renegociados, ou seja, até aqueles que eventu-almente foram securitizados pela Lei nº 9.138/95. Esta a definição dada pela Súmula 286 do STJ, ao estabelecer: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Ainda que renegociados os mútuos rurais, destarte, através de cédula de alongamento ou mesmo de confissão de dívida, o saldo devedor apurado no novo instrumento pode ser revisto judicialmente, mediante análise de sua forma-ção inicial, ou seja, a partir da cédula rural originária. Assim, pela interpretação jurisprudencial, é certo que os juros remuneratórios devem ser fixados em no máximo 12% ao ano, conforme determinação do Conselho Monetário Nacional, órgão que detém o poder de regra-mento dessa matéria, estando autorizada a revisão dos contratos que estabeleceram taxa superior. A hipótese de recálculo do financiamento primitivo, para firmatura da cédula de alongamento, não exclui a análise pelo Poder Ju-diciário da formação do novo instrumento de crédito. (\*) Djalma Sigwalt é advogado, professor e consultor da Federação da Agricultura do Paraná – FAEP ### Conteúdos Relacionados [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T15:32:34Z", "datePublished": "2006-02-03T12:00:26Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Opinião: A renegociação do crédito rural e a limitação dos juros", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/opiniao-a-renegociacao-do-credito-rural-e-a-limitacao-dos-juros-32340" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/opiniao-a-renegociacao-do-credito-rural-e-a-limitacao-dos-juros-32340" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```