--- title: OCESP: Decreto de Kassab exclui cooperativas de trabalho de licitações | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ocesp-decreto-de-kassab-exclui-cooperativas-de-trabalho-de-licitacoes-45551 language: pt-BR date: 2012-03-30T14:37:54Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ocesp-decreto-de-kassab-exclui-cooperativas-de-trabalho-de-licitacoes-45551. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1953 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ocesp-decreto-de-kassab-exclui-cooperativas-de-trabalho-de-licitacoes-45551. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # OCESP: Decreto de Kassab exclui cooperativas de trabalho de licitações > Na contramão do incentivo ao cooperativismo expresso na Constituição Brasileira e na Constituição do Estado de São Paulo, o prefeito da capital paulista, Gilberto Kassab, acaba de decretar a exclusão das cooperativas de trabalho da participação em licitações e contratações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo. O decreto 52.091, de 19 de janeiro de 2011, foi publicado no Diário Oficial do município do dia 20 de janeiro. > > > **Estranho** - "É no mínimo estranho que esse decreto tenha sido publicado com as mesmas justificativas e com o mesmo teor do decreto estadual 55.938, baixado em 21 de junho de 2010 pelo ex-governador do Estado de São Paulo Alberto Goldman. E no momento em que a Ocesp (Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo) acaba de obter do novo governador, Geraldo Alckmin, a promessa de que o decreto de Goldman será levado à apreciação da Procuradoria Geral do Estado para busca de uma solução", afirma Edivaldo Del Grande, presidente da Ocesp. > > > **Justificativas** - Entre as justificativas do decreto, o prefeito Gilberto Kassab destaca "a necessidade de se evitar que o processo de terceirização redunde em ofensa aos direitos dos trabalhadores" e "a intenção de obstar a intermediação de mão de obra por falsas cooperativas". Para Del Grande, essas justificativas "são absurdas", já que o processo de terceirização de atividades-meio é plenamente legal e "por considerar falsa, de antemão, qualquer cooperativa que dispute uma licitação". Para atestar o trabalho das cooperativas, lembra o presidente, teria bastado à Prefeitura recorrer à Ocesp, órgão de representação legal do cooperativismo no Estado, que, inclusive, oferece às cooperativas a oportunidade de conquistarem um Selo de Conformidade. > > > **Lesão** - Outra justificativa do decreto municipal refere-se à "ameaça de lesão à economia pública decorrente da possibilidade de a Administração Municipal, em contratando mão de obra de Cooperativa, vir a ser condenada, em ação trabalhista". De acordo com José Eduardo Pastore, advogado da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) para o Ramo Trabalho, essa justificativa já foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. "Em 24 de novembro de 2010, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 71, Parágrafo 1o, da Lei 8666, de 1993, que prevê que a inadimplência trabalhista do contrato de prestação, firmado junto à administração pública, não transfere a essa, ou seja, o poder público não pode pagar a conta de uma prestadora de serviços ou cooperativa, por exemplo, em virtude de declaração de vínculo de emprego pela Justiça do Trabalho." > > > **PLC 13/2010** - O Congresso Nacional, por sua vez, ao aprovar em novembro passado o Projeto de Lei de Conversão 13/2010 (MP 495/10) sobre a preferência, em licitações públicas, a produtos e serviços brasileiros, ainda que tenham preços até 25% maiores do que os dos estrangeiros, explicitou que não pode haver restrições, por parte de agentes públicos, à participação de cooperativas nas licitações. A OCB também lembra que "a Constituição Federal de 88 atribui à União a competência privativa para estabelecer normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios". > > > **Serviços** - O decreto de Kassab exclui as cooperativas de licitações e contratações nos seguintes serviços: limpeza, asseio, preservação e conservação; limpeza hospitalar; lavanderia, inclusive hospitalar; segurança, vigilância e portaria; recepção; nutrição e alimentação; copeiragem; manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações; manutenção e conservação de áreas verdes; e assessoria de imprensa e de relações públicas. "Não se pode negar ao trabalhador o direito, garantido pela Constituição, de atuar como cooperado", conclui Edivaldo Del Grande, reafirmando que a Ocesp "se coloca à disposição da Prefeitura paulistana em busca de uma solução para milhares de trabalhadores que serão prejudicados por esse decreto". (*Ocesp*) > > > ***[Clique para conhecer o Decreto 52.091](https://paranacooperativo.coop.br/images/pg_0007.pdf)*** ### Conteúdos Relacionados [![Sistema Ocepar entrega pautas estratégicas ao governador eleito Sérgio Moro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/diretoria/6diretoria_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/sistema-ocepar-entrega-pautas-estrategicas-ao-governador-eleito-sergio-moro) 16/10/2026 11:59 [![“Conexões que impulsionam” é tema de Encontro Estadual de Inovação](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/inovacao/2inovacao_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/conexoes-que-impulsionam-e-tema-de-encontro-estadual-de-inovacao) 16/10/2026 11:52 [![Aprovação da redução da jornada de trabalho no Senado é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/aprovacao-da-reducao-da-jornada-de-trabalho-no-senado-e-o-destaque-da-semana) 16/10/2026 11:46 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-03-30T14:37:54Z", "datePublished": "2011-01-25T12:09:46Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "OCESP: Decreto de Kassab exclui cooperativas de trabalho de licitações", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/ocesp-decreto-de-kassab-exclui-cooperativas-de-trabalho-de-licitacoes-45551" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/ocesp-decreto-de-kassab-exclui-cooperativas-de-trabalho-de-licitacoes-45551" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```