--- title: Nova lei prorroga até 2030 prazo para regularização de imóveis na fronteira | Paraná Cooperativo description: Nova lei prorroga até 2030 prazo para regularização de imóveis na fronteira canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/nova-lei-prorroga-ate-2030-prazo-para-regularizacao-de-imoveis-na-fronteira language: pt-BR date: 2025-09-16T07:43:03Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/nova-lei-prorroga-ate-2030-prazo-para-regularizacao-de-imoveis-na-fronteira. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1412 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/nova-lei-prorroga-ate-2030-prazo-para-regularizacao-de-imoveis-na-fronteira. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Nova lei prorroga até 2030 prazo para regularização de imóveis na fronteira ![legislativo 16 09 2025](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2025/noticias/09/16/legislacao/legislativo_16_09_2025.webp)**FOTO**: *GettyImages/Agência Câmara de Notícias*A [Lei 15.206/25](https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2025/lei-15206-12-setembro-2025-797976-norma-pl.html) dá mais cinco anos para que os proprietários rurais peçam a ratificação dos registros de imóveis em faixas de fronteira. O prazo, que venceria em outubro deste ano, agora vai até outubro de 2030. Esse mesmo prazo já havia sido prorrogado antes, de outubro de 2019 para outubro de 2025. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova lei foi publicada no Diário Oficial da União dessa segunda-feira (15/09). Faixa de fronteira é a área de até 150km de largura ao longo das divisas terrestres do Brasil com países vizinhos. A regularização das propriedades nessa faixa é exigida para imóveis com área superior a 15 módulos fiscais, cujos registros tenham origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos estados. O tamanho do módulo fiscal varia em cada município. Para ter direito à ratificação dos registros, o proprietário precisa pedir a certificação do georreferenciamento do imóvel junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a atualização da inscrição do terreno no Sistema Nacional de Cadastro Rural. O objetivo da ratificação é evitar que as propriedades sejam transferidas à União por falta de regularização. A lei é resultado do Projeto de Lei 1532/25, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A matéria foi aprovada pelo Plenário do Senado em julho e[ passou pela Câmara dos Deputados em agosto](https://www.camara.leg.br/noticias/1193610-CAMARA-APROVA-PRORROGACAO-DE-PRAZO-SOBRE-REGULARIZACAO-DE-IMOVEL-EM-FAIXA-DE-FRONTEIRA). (*Agência Câmara de Notícias*) ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2025-09-16T07:43:03Z", "datePublished": "2025-09-16T07:43:03Z", "description": "Nova lei prorroga até 2030 prazo para regularização de imóveis na fronteira", "headline": "Nova lei prorroga até 2030 prazo para regularização de imóveis na fronteira", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2025\/noticias\/09\/16\/legislacao\/thumbnails\/thumb_legislativo_16_09_2025.webp", "caption": "", "description": "", "width": 587, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/nova-lei-prorroga-ate-2030-prazo-para-regularizacao-de-imoveis-na-fronteira" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/nova-lei-prorroga-ate-2030-prazo-para-regularizacao-de-imoveis-na-fronteira" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```