--- title: Municípios poderão recolher e aplicar recursos do ITR | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/municipios-poderao-recolher-e-aplicar-recursos-do-itr-32252 language: pt-BR date: 2012-05-10T15:31:33Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/municipios-poderao-recolher-e-aplicar-recursos-do-itr-32252. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1383 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/municipios-poderao-recolher-e-aplicar-recursos-do-itr-32252. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Municípios poderão recolher e aplicar recursos do ITR O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, de autoria do deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR) que regulamenta a transferência integral do ITR (Imposto Territorial Rural) para os municípios e o Distrito Federal. A lei vai permitir que as cidades brasileiras sejam cada vez mais "independentes do governo federal e estadual, e que eles possam elaborar a suas próprias formas de arrecadação", diz Micheletto. Segundo informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no ano de 2004 foram repassados aos municípios R$ 140 milhões com arrecadação do ITR, em 2005 (ainda em fase de finalização) espera-se o mesmo montante. Para 2006, com a abertura da arrecadação aos municípios, a perspectiva é de um aumento significativo com relação aos anos anteriores. **Lei municipal –** O deputado Micheletto, que se encontrou com o presidente da Ocepar na manhã de hoje, alertou para a responsabilidade dos municípios para se beneficiarem dessa lei. Para ter direito a 100% da arrecadação do Imposto Territorial Rural, o município deverá assumir a responsabilidade pela fiscalização e cobrança do ITR, firmando convênios com a Secretaria da Receita Federal. Esta opção não implicará na redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Os requisitos e as condições necessárias para a celebração desses convênios serão estabelecidos pela própria Secretaria. As prefeituras que não fizerem essa opção continuam tendo direito a apenas 50% do valor arrecadado, como acontecia anteriormente, já que a outra metade continuará pertencendo à União. Cada município terá que aprovar uma lei específica com esse fim. Nos próximos dias, a Associação dos Municípios do Paraná e as organizações dos produtores deverão orientar sobre a apresentação do projeto de lei. O projeto de lei do deputado passou por todas as comissões, Câmara, Senado e pela sanção do presidente da República sem nenhum questionamento ou emenda. ### Conteúdos Relacionados [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T15:31:33Z", "datePublished": "2006-01-23T11:40:44Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Municípios poderão recolher e aplicar recursos do ITR", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/municipios-poderao-recolher-e-aplicar-recursos-do-itr-32252" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/municipios-poderao-recolher-e-aplicar-recursos-do-itr-32252" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```