--- title: MTE: Ato cooperativo é discutido no Ministério do Trabalho e Emprego | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/mte-ato-cooperativo-e-discutido-no-ministerio-do-trabalho-e-emprego-90847 language: pt-BR date: 2012-07-05T08:05:00Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/mte-ato-cooperativo-e-discutido-no-ministerio-do-trabalho-e-emprego-90847. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1464 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/mte-ato-cooperativo-e-discutido-no-ministerio-do-trabalho-e-emprego-90847. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # MTE: Ato cooperativo é discutido no Ministério do Trabalho e Emprego O Sistema OCB participou na última terça-feira (03/07) do seminário “Pensando o Direito: marco jurídico do cooperativismo e economia solidária”, promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O encontro também contou com a presença de representantes da Receita Federal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e de entidades representativas da economia solidária. **Desmistificação** - Durante o encontro, o assessor Jurídico da OCB, Adriano Alves, desmistificou a diferença existente entre o regime tributário conferido às cooperativas e o regime tributário conferido às organizações empresariais optantes pelo Supersimples. Alves também defendeu que o Governo deve se ater em diferenciar o marco jurídico do cooperativismo e da economia solidária, exatamente por serem formas diferentes de organização. **Insegurança jurídica** - Segundo Adriano Alves, a insegurança jurídica que ainda cerca o ato cooperativo é, por vezes, ocasionada pela indefinição estatutária das cooperativas no que diz respeito ao seu objetivo social. “A Lei Geral do Cooperativismo (Lei nº 5.764/1971) já define o ato cooperativo como aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Porém, o que ocorre, ocasionalmente, é a falta de definição desses objetivos”. **PLP 271** - Para trazer segurança jurídica ao tema, Adriano defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/2005, que visa dar o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, conforme o preceito constitucional do art. 146, III, “c”, da Constituição Federal. “Se os tributos incidem sobre o faturamento, receita ou lucro do empreendimento mercantil, na cooperativa isso não é adequado, pois não se trata de receita, faturamento ou lucro da cooperativa, mas sim do cooperado. Por essa razão, as cooperativas não buscam uma isenção ou imunidade, mas o reconhecimento de sua atipicidade na esfera tributária em vigor.” **Cooperativas de trabalho** - Durante o encontro, os participantes também ressaltaram a necessidade de se fazer um amplo trabalho de divulgação, junto às cooperativas, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, sobre a regulamentação das cooperativas de trabalho, tema aprovado recentemente na Câmara dos Deputados (PL 4.622/2004). (*Blog OCB no Congresso*) ### Conteúdos Relacionados [![Revista Paraná Cooperativo traz um balanço das eleições 2026](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/30/revista/pr_cooperativo_30_10_26.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/revista-parana-cooperativo-traz-um-balanco-das-eleicoes-2027) 30/10/2026 12:11 [![Fórum Agronômico alerta sobre manejo da lavoura, seguro e cuidados pós-colheita](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/30/fotos_destaque/foto_destaque_forum_30_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/forum-agronomico-ii) 30/10/2026 12:08 [![ Gerente da C.Vale é a convidada da semana do OceparCast](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/30/oceparcast/podcast_29_06_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/gerente-da-c-vale-e-a-convidada-da-semana-do-oceparcast) 30/10/2026 12:03 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-07-05T08:05:00Z", "datePublished": "2012-07-05T08:05:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "MTE: Ato cooperativo é discutido no Ministério do Trabalho e Emprego ", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/mte-ato-cooperativo-e-discutido-no-ministerio-do-trabalho-e-emprego-90847" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/mte-ato-cooperativo-e-discutido-no-ministerio-do-trabalho-e-emprego-90847" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```