--- title: MPV 575: Câmara conclui aprovação da desoneração tributária de vários setores | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/mpv-575-camara-conclui-aprovacao-da-desoneracao-tributaria-de-varios-setores-92815 language: pt-BR date: 2012-12-05T13:57:53Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/mpv-575-camara-conclui-aprovacao-da-desoneracao-tributaria-de-varios-setores-92815. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1536 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/mpv-575-camara-conclui-aprovacao-da-desoneracao-tributaria-de-varios-setores-92815. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # MPV 575: Câmara conclui aprovação da desoneração tributária de vários setores ![mp 05 12 2012](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/noticias/2012/12/05/congresso/mp_05_12_2012.webp)Mais alguns pleitos do cooperativismo brasileiro foram atendidos no Congresso Nacional. O Plenário da Câmara concluiu, nesta terça-feira (04/12), a votação da Medida Provisória (MPV) nº 575/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2012, que havia sido aprovada pelos deputados no dia 20 de novembro, aprovada no Senado dia 28 de novembro e retornado à Câmara por causa de emenda incluída no Senado. A sanção presidencial sem vetos das matérias tributárias resultará na diminuição desta carga para vários setores, desonerando também a atividade de muitas cooperativas. A MPV regulamenta os contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e autoriza os governos a fazerem o pagamento, antes do término das obras, às empresas com as quais mantém parcerias, dentre outros temas. **Emendas** - O tema foi trabalhado intensamente pelo movimento cooperativista brasileiro, com a participação direta dos Sistemas OCB e Ocepar, inclusive na sugestão de emendas. Com a aprovação da MPV, foram atendidos os seguintes pleitos, constantes nos artigos 4º, 10, 11 e 13 do normativo: • Inclusão das carnes de ovinos e caprinos nos arts. 32 e 33 da Lei nº 12.058/2009, que desonera do PIS / Cofins a cadeia de carnes bovinas, e agora também das carnes de ovinos e caprinos; • Prorrogação do prazo de vigência da alíquota “zero” de PIS / Cofins para a cadeia do trigo, contido no § 1º, do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004, para até 31 de dezembro de 2013; • Ajuste retroativo do texto do Inciso I, § 3º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, definindo o crédito presumido de 60% da alíquota integral de PIS / Cofins dos insumos relativos a animais vivos para os setores de carnes de aves, suínos e bovinos; • Definição do que sejam as indenizações correspondentes aos eventos dedutíveis da base de cálculo do PIS / Cofins para as operadoras de planos de saúde, tratadas no inciso III, § 9º, da Lei nº 9.718/1998. **Apreciação** – Agora, o texto aprovado pelos parlamentares será enviado à sanção presidencial. (*Com informações da Agência Câmara de Notícias*) ### Conteúdos Relacionados [![Encontro Estadual de Inovação será realizado quinta e sexta-feira, com o tema “Conexões que impulsionam” ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/09/22/inovacao/desataque_encontro_inovacao_22_09_26.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/encontro-estadual-de-inovacao-sera-realizado-quinta-e-sexta-feira-com-o-tema-conexoes-que-impulsionam) 13/10/2026 10:59 [![Gazeta do Povo destaca investimentos feitos pelas cooperativas para atrair mão de obra](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/13/gazeta_do_povo/gazeta_destaque_13_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/gazeta-do-povo-destaca-investimentos-feitos-pelas-cooperativas-para-atrair-mao-de-obra) 13/10/2026 10:53 [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-12-05T13:57:53Z", "datePublished": "2012-12-05T10:03:42Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "MPV 575: Câmara conclui aprovação da desoneração tributária de vários setores ", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/noticias\/2012\/12\/05\/congresso\/thumbnails\/thumb_mp_05_12_2012.webp", "caption": "", "description": "MPV 575: Câmara conclui aprovação da desoneração tributária de vários setores ", "width": 600, "height": 394 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/mpv-575-camara-conclui-aprovacao-da-desoneracao-tributaria-de-varios-setores-92815" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/mpv-575-camara-conclui-aprovacao-da-desoneracao-tributaria-de-varios-setores-92815" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```