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title: MPs trancam a pauta do Congresso Nacional | Paraná Cooperativo
description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.
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     #  MPs trancam a pauta do Congresso Nacional 

 Estão paradas no Congresso Nacional 61 Medidas Provisórias (MPs) ainda regidas pelas regras anteriores à vigência da Emenda Constitucional 32, de 2001. Essas regras vedam a reedição de MPs e determinam o trancamento da pauta do Congresso em caso de não-votação de medidas com prazo vencido. Antes da mudança, as medidas perdiam eficácia 30 dias após a sua publicação se, nesse período, não fossem convertidas em lei. Mas o presidente da República tinha o poder de reeditar a mesma MP indefinidamente. Essas 61 MPs já representam 1.500 reedições. A situação só vai mudar se o Congresso, em sessão conjunta da Câmara e Senado, transforma-las em lei ou se o presidente da República revoga-las.



   

 





 

 

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