--- title: MP: Seis medidas provisórias perdem a validade | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/mp-seis-medidas-provisorias-perdem-a-validade-147133 language: pt-BR date: 2023-06-02T07:27:00Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/mp-seis-medidas-provisorias-perdem-a-validade-147133. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1752 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/mp-seis-medidas-provisorias-perdem-a-validade-147133. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # MP: Seis medidas provisórias perdem a validade ![mp 02 06 2023](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/noticias/06/02/mp/mp_02_06_2023.webp)Sem terem sido analisadas pelo Congresso dentro do prazo, perderam a validade nessa quinta-feira (01/06) seis medidas provisórias (MPs). Uma delas é a que manteve o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil e trazia um acréscimo para o Programa Auxílio Gás, no valor de metade do botijão ([MP 1.155/2023](http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155652)). Editada em 2 de janeiro, a MP teve o prazo de validade prorrogado, mas não chegou a tramitar. **Funasa** - Outra MP editada em 2 de janeiro extinguiu a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), transferindo as atividades da fundação para outros órgãos de governo. A [MP 1.156/2023](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155653) fez parte das primeiras mudanças na estrutura do governo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A MP chegou a receber 20 emendas de deputados e senadores; a comissão mista designada para emitir parecer sobre a matéria não fez reuniões. **Desoneração** - A prorrogação da desoneração de PIS/Pasep e Cofins sobre combustíveis foi determinada pela [MP 1.157/2023](http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155654), de 2 de janeiro. A medida suspendeu a cobrança dos dois tributos sobre gasolina e álcool até 28 de fevereiro e sobre óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo até 31 de dezembro. **Coaf** - O retorno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Fazenda foi uma das resoluções da [MP 1.158/2023](http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155688), publicada em 12 de janeiro. A norma também determinou que o Conselho Monetário Nacional (CMN) fosse presidido pelo ministro da Fazenda — e não mais pelo ministro da Economia, cargo excluído do atual governo —, pelo ministro de Planejamento e Orçamento e pelo presidente do Banco Central. Também não houve tramitação da matéria. **Pacote econômico** - Parte do pacote econômico do governo para reduzir o déficit fiscal, a [MP 1159/2023](http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155689) também foi publicada em 12 de janeiro e retirou da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto também retirou a possibilidade de créditos sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre operações de compra. A medida chegou a receber 18 emendas. **Carf** - Já a [MP 1160/2023](http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155690) retomou o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), permitindo que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional — que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf — pudessem desempatar as votações a favor da União. O voto de qualidade havia sido extinto com a publicação da [Lei 13.988/20](http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988), oriunda da MP do Contribuinte Legal, que estabeleceu que os empates seriam decididos a favor do contribuinte. Não houve tramitação da MP. (*Agência Senado*) **FOTO**: *Leonardo Sá / Agência Senado* ### Conteúdos Relacionados [![Incidência de javalis preocupa suinocultores do Paraná](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/sanidade/1sanidade_I_08_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/incidencia-de-javalis-e-ameaca-para-suinocultura) 08/10/2026 11:14 [![OceparCast da semana é com a gerente-geral do Sistema OCB, Clara Maffia](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/06/29/podcast/oceparcast_inteligencia_politica_foto.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/oceparcast-da-semana-e-com-a-gerente-geral-do-sistema-ocb-clara-maffia) 08/10/2026 11:10 [![Professor Alex Müller vai orientar profissionais das cooperativas do PR sobre crédito rural, nos dias 28 e 29 de outubro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/credito_rural/curso_credito_rural_destaque.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/professor-alex-muller-vai-orientar-profissionais-das-cooperativas-do-pr-sobre-credito-rural-nos-dias-28-e-29-de-outubro) 08/10/2026 10:59 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-06-02T07:27:00Z", "datePublished": "2023-06-02T07:27:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "MP: Seis medidas provisórias perdem a validade", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2023\/noticias\/06\/02\/mp\/thumbnails\/thumb_mp_02_06_2023.webp", "caption": "", "description": "MP: Seis medidas provisórias perdem a validade", "width": 600, "height": 398 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/mp-seis-medidas-provisorias-perdem-a-validade-147133" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/mp-seis-medidas-provisorias-perdem-a-validade-147133" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```