--- title: MP do Bem aprovada na Câmara Federal | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/mp-do-bem-aprovada-na-camara-federal-30875 language: pt-BR date: 2012-05-10T15:16:47Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/mp-do-bem-aprovada-na-camara-federal-30875. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1423 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/mp-do-bem-aprovada-na-camara-federal-30875. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # MP do Bem aprovada na Câmara Federal Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (24/08) o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, restando em votação para hoje em sessão ordinária marcada para as 14:00h, apenas os destaques. Nestes, constam emendas apresentadas pelo sistema cooperativo, que ainda podem alterar partes do texto, dentre elas, uma aditiva de inciso no artigo 96 da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), dispondo que “a utilização, pela cooperativa, da propriedade agrícola do associado caracteriza-se como operação de parceria”. **Entre as conquistas para o sistema cooperativo, três merecem especial atenção:** 1- As sociedades cooperativas de transporte rodoviário de cargas, na apuração dos valores devidos a título de Cofins e PIS – Faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra-estrutura (Lei nº 10.676/2003 exclusão das sobras – Lei nº 10.684/2003 exclusão dos custos agregados e valores dos serviços prestados aos associados). (Art. 45). 2- Foram reduzidas a “zero” as alíquotas do PIS e da Cofins na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano, queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (Art. 51). 3- Aumento do percentual de crédito presumido de 60% para 80%, para os produtos de origem animal classificados no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios; ovos de aves, mel natural, e produtos comestíveis de origem animal não especificados nem compreendidos em outros capítulos). (Art. 52). Após as votações na Câmara dos Deputados, o projeto de lei irá para votação no Senado e para apreciação dos técnicos do governo (SRF), sujeitando-se a vetos. **Tratamento adequado** – Para o auditor de gestão da Gerência de Desenvolvimento em Autogestão do Sescoop PR, Marcos Antonio Caetano, aprovação das alterações legais que beneficiam o sistema cooperativo é um reivindicação antiga e representa uma recuperação do adequado tratamento tributário. ### Conteúdos Relacionados [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T15:16:47Z", "datePublished": "2005-08-25T11:07:58Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "MP do Bem aprovada na Câmara Federal", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/mp-do-bem-aprovada-na-camara-federal-30875" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/mp-do-bem-aprovada-na-camara-federal-30875" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```