--- title: MP 66 depende agora da sanção presidencial | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/mp-66-depende-agora-da-sancao-presidencial-62292 language: pt-BR date: 2012-05-11T10:19:33Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/mp-66-depende-agora-da-sancao-presidencial-62292. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1720 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/mp-66-depende-agora-da-sancao-presidencial-62292. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # MP 66 depende agora da sanção presidencial Os senadores aprovaram na sessão desta quarta-feira o relatório da Medida Provisória 66 na íntegra, sem alterar o texto encaminhado pela Câmara Federal na semana passada. A MP 66 que trata da minirreforma tributária, beneficia e atende reivindicações do Sistema Cooperativista, pois a sua aprovação por unanimidade no Senado é mais uma conquista do Cooperativismo brasileiro e contou com o apoio dos parlamentares da Frencoop, comemorou o assessor da OCB, Valdir Colatto. "É preciso ressaltar o empenho dos membros da Frencoop, cujo trabalho foi decisivo para nossa vitória", afirmou. A medida será retroativa a junho de 1999. Agora o texto da Medida Provisória será encaminhado para sanção presidencial. O presidente Fernando Henrique Cardoso tem prazo de 15 dias para sancionar a matéria. A expectativa, no entanto, é que o presidente assine o texto ainda esta semana, informou Colatto. O presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas, lembrou que a aprovação dos artigos que beneficiam o sistema só foi possível graças à participação e ao trabalho realizado pela OCB, pelas Unidades Estaduais e pelos deputados que compõem a Frencoop. "Temos que comemorar a decisão do Congresso pois ela é vital para a sobrevivência do sistema e garante o futuro das nossa cooperativas", disse ele. **Veja abaixo os três artigos que tratam do Cooperativismo na MP 66** Artigo 9º - As sociedades cooperativas pagam a contribuição para o PIS/Pasep à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento mensal, relativamente às operações praticadas com associados, e à alíquota de 0,65%, sobre o faturamento do mês, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não-associados, conforme dispõe o parágrafo 1º, do artigo 2º da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998. **Artigo 33º** - São isentas da Cofins as sociedades cooperativas, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades, de acordo com o disposto no artigo 6º , inciso I, da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1971. **Artigo 68º** - Os artigos 9º e 33º desta Lei alcançam os fatos geradores ocorridos a partir de 29 de junho de 1999, ficando revogados os artigos 15 e 16 da MP 2.158-35, de 2001, o parágrafo primeiro, do artigo 7º, da Lei 8.021, de 12 de abril de 1990, os parágrafos 1º e 2º , do artigo 48, da Lei nº 9.532, de 1997, e o inciso VI do artigo 14 da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. **A Situação das Demais MPs de interesse do Cooperativismo** **MP 73** - O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Medida Provisória nº 73, alegando que a matéria já consta do Projeto de Lei de Conversão da MP 66 (a MP 73 revogava o art.12 da MP 66); MP 75 - O plenário da Câmara rejeitou a Medida Provisória nº 77, que alterava Legislação Tributária Federal. A matéria deverá ser reapresentada no ano que vem com o novo governo. Com isso, os artigos da OCB que solicitavam a redução das multas da CPMF e a contribuição ao SESCOOP, por parte do cooperativismo de crédito, ficam aguardando uma nova Medida Provisória para serem inseridas. **MP 77** - O plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei de Conversão da MP 77, que altera três leis sobre o financiamento de dívidas rurais vinculadas aos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, Procera e ao Pronaf. O texto foi aprovado com a supressão do artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão, que permite aos fundos constitucionais emitirem títulos para refinanciar dívidas de agricultores. (Fonte: OCB) ### Conteúdos Relacionados [![Revista Paraná Cooperativo traz um balanço das eleições 2026](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/30/revista/pr_cooperativo_30_10_26.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/revista-parana-cooperativo-traz-um-balanco-das-eleicoes-2027) 30/10/2026 12:11 [![Fórum Agronômico alerta sobre manejo da lavoura, seguro e cuidados pós-colheita](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/30/fotos_destaque/foto_destaque_forum_30_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/forum-agronomico-ii) 30/10/2026 12:08 [![ Gerente da C.Vale é a convidada da semana do OceparCast](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/30/oceparcast/podcast_29_06_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/gerente-da-c-vale-e-a-convidada-da-semana-do-oceparcast) 30/10/2026 12:03 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-11T10:19:33Z", "datePublished": "2002-12-19T14:46:25Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "MP 66 depende agora da sanção presidencial", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/mp-66-depende-agora-da-sancao-presidencial-62292" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/mp-66-depende-agora-da-sancao-presidencial-62292" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```