--- title: MP 460/09: Câmara aprova concessão de crédito de IPI a exportadores | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/mp-460-09-camara-aprova-concessao-de-credito-de-ipi-a-exportadores-12892 language: pt-BR date: 2012-05-09T16:19:40Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/mp-460-09-camara-aprova-concessao-de-credito-de-ipi-a-exportadores-12892. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1928 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/mp-460-09-camara-aprova-concessao-de-credito-de-ipi-a-exportadores-12892. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # MP 460/09: Câmara aprova concessão de crédito de IPI a exportadores > O Plenário concluiu na noite desta quarta-feira (05/08) a votação da MP 460/09. Os deputados aprovaram cinco das sete emendas do Senado ao texto da Câmara, inclusive a que permite o aproveitamento do chamado crédito-prêmio do [IPI](http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=73510) pelos exportadores. A aprovação da emenda foi bem recebida pelo setor cooperativista. Agora, a expectativa é de que a matéria seja sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva sem vetos. "Da análise que se faz da importância do crédito-prêmio exportações, que tem como base as alíquotas do IPI no mercado interno relativas aos produtos sendo exportados, limitando-se a constituição do crédito a 15% do montante da exportação, bem como das justificativas de âmbito econômico e jurídico que a fundamenta, reputamos tratar-se de matéria fundamental na alavancagem da economia brasileira, tanto para o agronegócio como para a balança comercial. Sendo assim, apelaremos à Casa Civil pela sanção do projeto em defesa das exportações das cooperativas, à medida que desonera a carga tributária delas, favorecendo o crescimento econômico do país, a geração de empregos, a circulação da moeda, e, consequentemente, maior arrecadação tributária interna, em compensação ao desembolso (parcelado) do tesouro", afirma o assessor contábil e tributário do Sistema Ocepar, Marcos Antônio Caetano. > > **Crédito-prêmio** - Com a aprovação da emenda que permite o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, o crédito a ser obtido pelos empresários será calculado com a aplicação do índice de até 15% sobre o valor das exportações feitas até 31 de dezembro de 2002. Também poderão ser incluídos na base de cálculo os custos com seguros ou fretes, desde que eles tenham sido pagos a empresas nacionais. A emenda foi aprovada segundo o parecer do relator Andre Vargas (PT-PR), que recomendou a sua aceitação parcial. Por isso, o Plenário retirou do texto a possibilidade de prorrogação do aproveitamento do crédito até dezembro de 2004 se os exportadores não realizassem programas de demissão voluntária. > > **Embate judicial** - O crédito-prêmio de IPI foi um incentivo fiscal concedido pelo governo aos exportadores em 1969. Os fabricantes de produtos manufaturados passaram a ter um crédito tributário sobre as vendas feitas ao exterior que podia ser abatido do valor a ser pago de IPI sobre as operações no mercado interno. > > **Questionamento** - O governo argumenta que o incentivo acabou em 1983, mas as empresas conseguiram liminares para continuarem a usá-lo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que esse benefício foi extinto em 1990, mas o questionamento ainda prevalece com base em liminares conseguidas para aproveitar o crédito após essa data e até 2003, quando o IPI deixou de ser cobrado cumulativamente na cadeia produtiva. > > **Saldo final** -Aprovada por 206 votos a 162, a emenda determina que, para ter direito ao crédito, o exportador ou outra pessoa jurídica detentora dos direitos sobre ele deverá provar que a exportação realmente ocorreu até dezembro de 2002. Serão convalidadas as compensações com o IPI já feitas anteriormente pelos empresários com base em liminares. Os créditos e débitos deverão ser corrigidos, retroativamente a 1º de janeiro de 1983, pelos índices inflacionários [IPC](http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=70102), [INPC](http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=70105), [Ufir](http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=101798) ou [Selic](http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=103601), dependendo do período. Se houver saldo final positivo para o contribuinte, ele poderá ser usado, entre outras finalidades, para: compensar débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2008; garantir financiamentos bancários; aplicar em fundos de investimento; ou para conversão em títulos públicos federais. No caso dos títulos, foi retirada do texto a possibilidade de resgate depois de cinco anos. (*Com informações da Agência Câmara*) ### Conteúdos Relacionados [![Sistema Ocepar entrega pautas estratégicas ao governador eleito Sérgio Moro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/diretoria/6diretoria_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/sistema-ocepar-entrega-pautas-estrategicas-ao-governador-eleito-sergio-moro) 16/10/2026 11:59 [![“Conexões que impulsionam” é tema de Encontro Estadual de Inovação](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/inovacao/2inovacao_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/conexoes-que-impulsionam-e-tema-de-encontro-estadual-de-inovacao) 16/10/2026 11:52 [![Aprovação da redução da jornada de trabalho no Senado é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/aprovacao-da-reducao-da-jornada-de-trabalho-no-senado-e-o-destaque-da-semana) 16/10/2026 11:46 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-09T16:19:40Z", "datePublished": "2009-08-06T14:33:33Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "MP 460\/09: Câmara aprova concessão de crédito de IPI a exportadores", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/mp-460-09-camara-aprova-concessao-de-credito-de-ipi-a-exportadores-12892" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/mp-460-09-camara-aprova-concessao-de-credito-de-ipi-a-exportadores-12892" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```