--- title: MP 1167/23: Medida provisória prorroga prazo de adequação à Nova Lei de Licitações | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/mp-1167-23-medida-provisoria-prorroga-prazo-de-adequacao-a-nova-lei-de-licitacoes-146031 language: pt-BR date: 2023-04-03T07:20:00Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/mp-1167-23-medida-provisoria-prorroga-prazo-de-adequacao-a-nova-lei-de-licitacoes-146031. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # MP 1167/23: Medida provisória prorroga prazo de adequação à Nova Lei de Licitações ![mp 03 04 2023](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/noticias/04/03/mp_1167_2023/mp_03_04_2023.webp)A Medida Provisória 1167/23 prorroga a validade da antiga [Lei de Licitações](https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8666-21-junho-1993-322221-norma-pl.html), da [Lei do Regime Diferenciado de Compras (RDC)](https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12462-4-agosto-2011-611147-norma-pl.html) e da [Lei do Pregão](https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10520-17-julho-2002-472321-norma-pl.html) até o dia 30 de dezembro de 2023. A MP foi publicada na sexta-feira (31/03), em edição extra do Diário Oficial da União. **Formatos antigos** - Com o adiamento, os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital. **Alteração** - A MP altera a [Nova Lei de Licitações](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2021/lei-14133-1-abril-2021-791222-norma-pl.html), de 2021, que unifica toda a legislação sobre o assunto e deveria ter entrado em vigor no último dia 1º. A nova lei havia dado prazo de dois anos para os gestores públicos se adaptarem às novas regras. **Pleito** - A prorrogação do prazo foi um pleito dos prefeitos, que estiveram reunidos em Brasília na semana passada, na 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que organiza a marcha, 60% dos municípios não conseguirão cumprir o prazo de adequação à nova lei, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia. **Tramitação** - A medida provisória será analisada na Câmara dos Deputados e no Senado. (*Agência Câmara de Notícias*) **FOTO**: *Divulgação / Agência de Notícias do Paraná* ### Conteúdos Relacionados [![Fórum FIC destaca a importância do autocuidado e da saúde mental no trabalho ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/fic_destaque_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-geral/forum-fic-destaca-a-importancia-do-autocuidado-e-da-saude-mental-no-trabalho) 09/10/2026 11:23 [![Outubro Rosa: especialista fala sobre autocuidado e prevenção](https://paranacooperativo.coop.br/images/default.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-geral/outubro-rosa-especialista-fala-sobre-autocuidado-e-prevencao) 09/10/2026 11:14 [![Incidência de javalis preocupa suinocultores do Paraná](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/sanidade/1sanidade_I_08_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/incidencia-de-javalis-e-ameaca-para-suinocultura) 08/10/2026 11:14 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-04-03T07:20:00Z", "datePublished": "2023-04-03T07:20:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "MP 1167\/23: Medida provisória prorroga prazo de adequação à Nova Lei de Licitações", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2023\/noticias\/04\/03\/mp_1167_2023\/thumbnails\/thumb_mp_03_04_2023.webp", "caption": "", "description": "MP 1167\/23: Medida provisória prorroga prazo de adequação à Nova Lei de Licitações", "width": 567, "height": 378 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/mp-1167-23-medida-provisoria-prorroga-prazo-de-adequacao-a-nova-lei-de-licitacoes-146031" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/mp-1167-23-medida-provisoria-prorroga-prazo-de-adequacao-a-nova-lei-de-licitacoes-146031" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```