--- title: MEIO AMBIENTE: Minc defende maior harmonia da União e dos Estados na área ambiental | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/meio-ambiente-minc-defende-maior-harmonia-da-uniao-e-dos-estados-na-area-ambiental-13210 language: pt-BR date: 2012-05-09T16:22:06Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/meio-ambiente-minc-defende-maior-harmonia-da-uniao-e-dos-estados-na-area-ambiental-13210. 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Ele chamou atenção para o problema da estadualização das leis ambientais, que muitas vezes entram em conflito com as normas federais. "Isso, levado ao extremo, quebra toda a organização jurídica ambiental", afirmou. Minc citou como exemplo desse conflito o novo Código Ambiental do Estado de Santa Catarina, que inclusive está sendo questionado no Supremo pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4252. > > **Licenciamento x fiscalização -** O ministro do Meio Ambiente também discutiu com o presidente Gilmar Mendes as competências do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e de órgãos estaduais para licenciamento e fiscalização de obras com impacto ambiental. O Ibama conseguiu uma liminar no Supremo que desobrigou o órgão de realizar o licenciamento e a fiscalização de determinadas obras realizadas em Salvador (BA). > > **Decisão** - Segundo Minc, essa decisão levou o município de Salvador a afirmar que seria ilegal o envolvimento do Ibama em um caso em que órgãos ambientais locais autorizaram o desmatamento de área da Mata Atlântica. De acordo ele, o desmatamento de Mata Atlântica é impedido por lei. Para Minc, essa interpretação é um desastre, sobretudo ser for aplicada na Amazônia. "Se só pudermos fiscalizar o que licenciarmos, isso significará braços atados. Significa o fim da fiscalização da Amazônia", alertou. > > **Obrigação comum** - O artigo 23 da Constituição Federal torna a fiscalização ambiental uma obrigação comum e indemissível dos entes federativos, mas Minc reconhece que o dispositivo ainda não está devidamente regulamentado e tem pontos obscuros. Ele garantiu que há um "esforço enorme" do Ministério do Meio Ambiente no sentido de garantir a aprovação do Projeto de Lei (PL) 12, que vai regulamentar esse dispositivo constitucional para definir melhor o papel de cada ente federativo na parte de licenciamento e fiscalização. (*STF*) ### Conteúdos Relacionados [![Sistema Ocepar entrega pautas estratégicas ao governador eleito Sérgio Moro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/diretoria/6diretoria_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/sistema-ocepar-entrega-pautas-estrategicas-ao-governador-eleito-sergio-moro) 16/10/2026 11:59 [![“Conexões que impulsionam” é tema de Encontro Estadual de Inovação](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/inovacao/2inovacao_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/conexoes-que-impulsionam-e-tema-de-encontro-estadual-de-inovacao) 16/10/2026 11:52 [![Aprovação da redução da jornada de trabalho no Senado é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/aprovacao-da-reducao-da-jornada-de-trabalho-no-senado-e-o-destaque-da-semana) 16/10/2026 11:46 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-09T16:22:06Z", "datePublished": "2009-08-27T12:58:49Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "MEIO AMBIENTE: Minc defende maior harmonia da União e dos Estados na área ambiental", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/meio-ambiente-minc-defende-maior-harmonia-da-uniao-e-dos-estados-na-area-ambiental-13210" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/meio-ambiente-minc-defende-maior-harmonia-da-uniao-e-dos-estados-na-area-ambiental-13210" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```