--- title: MEIO AMBIENTE II: Descentralização é fundamental para o Código Ambiental Brasileiro | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/meio-ambiente-ii-descentralizacao-e-fundamental-para-o-codigo-ambiental-brasileiro-17021 language: pt-BR date: 2012-05-09T16:49:46Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/meio-ambiente-ii-descentralizacao-e-fundamental-para-o-codigo-ambiental-brasileiro-17021. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # MEIO AMBIENTE II: Descentralização é fundamental para o Código Ambiental Brasileiro > O Pacto Federativo Ambiental Descentralizado, previsto no Projeto de Lei 5.367/2009, de autoria do deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), foi destacado como ponto fundamental para viabilizar as questões ambientais no Brasil no voto apresentado pelo relator da Comissão Especial do Código Ambiental, deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB/SP). O voto foi lido nesta quarta-feira (09/06) durante a reunião desta Comissão, na Câmara dos Deputados, em Brasília. > > **Necessária** - Para o deputado federal Valdir Colatto, a descentralização das responsabilidades e competências ambientais é necessária pois, "cada estado e município difere em questões topográficas, clima, ar, água, solo. Precisamos respeitar essas diferenças dando aos estados a competência de legislar sobre o seu território, de acordo com suas realidades, e faremos isso por meio da ciência e da tecnologia", explicou Colatto. > > **Constituição** - A descentralização das competências ambientais está prevista pela Constituição Federal, no artigo 24, onde determina que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição". > > **Santa Catarina** - Santa Catarina foi o primeiro estado a instituir uma legislação ambiental própria. Segundo Valdir Colatto, "o Código Ambiental catarinense é um exemplo que dá para conciliar preservação ambiental com produção". Colatto destacou ainda que se não fosse criada tal legislação (Código Ambiental Catarinense), hoje, o estado de Santa Catarina teria 80% da sua produção paralisada, engessada pelo atual Código Florestal. > > **Outros** - Outros pontos destacados pelo relator foram a flexibilidade dos limites e critério das Áreas de Preservação Permanente, que tem trazido insegurança jurídica para os produtores rurais, e a criação de mecanismo de incentivos para o produtor que preservar o meio ambiente - criação de serviços ambientais. Entre os prêmios previstos estão a compensação financeira, crédito rural, melhores condições de financiamento e juros mais baixos. Um amplo programa com as propriedades rurais para desburocratizar a adoção de medidas de regularização e o cadastro do georrefenrenciamento dos imóveis rurais e o prazo de cinco anos para os produtores averbarem a Reserva Legal (RL) também foram apresentados no voto do relator. Ainda segundo o relatório, a averbação da RL não será obrigatória para as propriedades com até quatro módulos fiscais (que variam de um a cem hectares). > > **Leitura** - A reunião da última quarta-feira (09/06) contou apenas com a leitura do voto do relator. Na próxima terça-feira (15/06), pela manhã, parlamentares e lideranças darão início as discussões sobre o relatório e também aos pedidos de vista. Segundo o presidente da Comissão Especial, o relatório pode ser votado na reunião do dia 23 de junho. A comissão tem caráter terminativo, depois de aprovado o relatório por esta Comissão Especial, o projeto vai à Plenário. (*Assessoria de Imprensa*) ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-09T16:49:46Z", "datePublished": "2010-06-11T11:41:43Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "MEIO AMBIENTE II: Descentralização é fundamental para o Código Ambiental Brasileiro", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/meio-ambiente-ii-descentralizacao-e-fundamental-para-o-codigo-ambiental-brasileiro-17021" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/meio-ambiente-ii-descentralizacao-e-fundamental-para-o-codigo-ambiental-brasileiro-17021" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```