--- title: MEIO AMBIENTE I: Publicado decreto que altera prazo para averbação da reserva legal | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/meio-ambiente-i-publicado-decreto-que-altera-prazo-para-averbacao-da-reserva-legal-14719 language: pt-BR date: 2012-05-09T16:33:01Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/meio-ambiente-i-publicado-decreto-que-altera-prazo-para-averbacao-da-reserva-legal-14719. 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A norma também criou o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", e suspendeu a cobrança de algumas multas decorrentes do uso de áreas de preservação permanente ou de reserva legal. > > **Vigilância** - O deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) acredita que a extensão da data para registro das áreas contribuirá para os debates e negociações para ajustar o Código Florestal, mas ressalta que ainda há outros 153 artigos no decreto 6.514 que estão vigor. "Tira a pressão, mas a palavra de ordem neste momento é mobilização. Precisamos continuar vigilantes e cobrar mudanças nas regras para permitir a continuidade da atividade rural", destaca. > > **Multas** - De acordo com a norma presidencial, o cancelamento de algumas multas está condicionado a adesão ao Programa Mais Ambiente que, entre outros pontos, prevê o compromisso do produtor para recuperar as áreas de preservação permanente e averbar a reserva legal. Heinze não concorda com a obrigatoriedade. "Defendemos a prorrogação de todos os prazos até aprovarmos um novo Código Florestal e Ambiental. Com essa imposição o governo está forçando o produtor a entregar suas terras antes de finalizarmos as discussões no Congresso". (*Assessoria de Imprensa*) > > ***[Clique aqui e confira a íntegra do decreto 7029, que prorroga prazo para a averbação da reserva legal](https://paranacooperativo.coop.br/images/upl/outro/MEIO_AMBIENTE%20I_Clique_aqui_Decreto_7029.pdf)*** ### Conteúdos Relacionados [![Sistema Ocepar entrega pautas estratégicas ao governador eleito Sérgio Moro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/diretoria/6diretoria_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/sistema-ocepar-entrega-pautas-estrategicas-ao-governador-eleito-sergio-moro) 16/10/2026 11:59 [![“Conexões que impulsionam” é tema de Encontro Estadual de Inovação](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/inovacao/2inovacao_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/conexoes-que-impulsionam-e-tema-de-encontro-estadual-de-inovacao) 16/10/2026 11:52 [![Aprovação da redução da jornada de trabalho no Senado é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/aprovacao-da-reducao-da-jornada-de-trabalho-no-senado-e-o-destaque-da-semana) 16/10/2026 11:46 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-09T16:33:01Z", "datePublished": "2009-12-11T13:34:40Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "MEIO AMBIENTE I: Publicado decreto que altera prazo para averbação da reserva legal", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/meio-ambiente-i-publicado-decreto-que-altera-prazo-para-averbacao-da-reserva-legal-14719" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/meio-ambiente-i-publicado-decreto-que-altera-prazo-para-averbacao-da-reserva-legal-14719" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```