--- title: MEIO AMBIENTE I: Câmara aprova regras para licenças ambientais | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/meio-ambiente-i-camara-aprova-regras-para-licencas-ambientais-14805 language: pt-BR date: 2012-05-09T16:33:38Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/meio-ambiente-i-camara-aprova-regras-para-licencas-ambientais-14805. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1376 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/meio-ambiente-i-camara-aprova-regras-para-licencas-ambientais-14805. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # MEIO AMBIENTE I: Câmara aprova regras para licenças ambientais > Por 317 votos a 17 e uma abstenção, os deputados aprovaram na noite de quarta-feira (16/12) o Projeto de Lei Complementar (PLP 12), que define as competências da União, dos estados e dos municípios nas áreas de proteção ao meio ambiente e licenciamento ambiental. Relatado pelo deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR) na Comissão de Agricultura da Câmara Federal, a matéria será votada ainda pelo Senado para depois seguir à sanção do Presidente da República. > > **Artigo 23** - A aprovação do PLP regulamenta o artigo 23 da constituição federal que determina que a competência é comum entre essas esferas de governo e precisa ser regulamentada por lei complementar - por isso, o projeto foi necessário. O texto aprovado determina que a licença ou autorização ambiental a um empreendimento será dada por uma única esfera de governo (municipal, estadual ou federal), que também autorizará a derrubada de vegetação, se for o caso. A aprovação do texto gerou protestos dos ambientalistas pela perda de poder do Conama. > > **Definição-** O projeto definiu que as licenças serão concedidas levando-se em conta o tamanho e o impacto das obras: se for uma obra nacional, por exemplo, a licença será de um órgão federal; impacto estadual, órgão estadual; impacto local, órgão municipal. Os deputados também tiraram autonomia do Conama para dar resposta final em caso de conflitos. Agora, dúvidas sobre licenciamento serão resolvidas por uma comissão formada por representantes do Conama, e dos governos federal, estadual e municipal. > > **Competência** - Um dos pontos polêmicos do texto dá competência exclusiva ao órgão licenciador para emitir multas por causa do descumprimento da legislação ambiental na obra licenciada. Segundo os críticos dessa medida, o Ibama ficaria impedido de multar responsáveis por desmatamentos na Amazônia, dificultando o alcance da meta do governo federal de reduzir o desmatamento na região. (*Assessoria de Imprensa*) ### Conteúdos Relacionados [![Sistema Ocepar entrega pautas estratégicas ao governador eleito Sérgio Moro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/diretoria/6diretoria_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/sistema-ocepar-entrega-pautas-estrategicas-ao-governador-eleito-sergio-moro) 16/10/2026 11:59 [![“Conexões que impulsionam” é tema de Encontro Estadual de Inovação](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/inovacao/2inovacao_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/conexoes-que-impulsionam-e-tema-de-encontro-estadual-de-inovacao) 16/10/2026 11:52 [![Aprovação da redução da jornada de trabalho no Senado é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/aprovacao-da-reducao-da-jornada-de-trabalho-no-senado-e-o-destaque-da-semana) 16/10/2026 11:46 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-09T16:33:38Z", "datePublished": "2009-12-18T12:14:25Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "MEIO AMBIENTE I: Câmara aprova regras para licenças ambientais", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/meio-ambiente-i-camara-aprova-regras-para-licencas-ambientais-14805" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/meio-ambiente-i-camara-aprova-regras-para-licencas-ambientais-14805" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```