--- title: Medida provisória transforma ANPD em agência reguladora | Paraná Cooperativo description: Medida provisória transforma ANPD em agência reguladora canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/medida-provisoria-transforma-anpd-em-agencia-reguladora language: pt-BR date: 2025-09-19T07:53:00Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/medida-provisoria-transforma-anpd-em-agencia-reguladora. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1564 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/medida-provisoria-transforma-anpd-em-agencia-reguladora. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Medida provisória transforma ANPD em agência reguladora ![lgpd 19 09 2025](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2025/noticias/09/19/legislativo/lgpd_19_09_2025.webp)**FOTO**: *Marcos Oliveira / Agência Senado*O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória (MP) [1.317/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/170520), que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados na Agência Nacional de Proteção de Dados — a sigla se mantém a mesma: ANPD. A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18/09). Com a mudança, essa autarquia, que está vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, será inserida no rol das agências reguladoras — previsto na [Lei 13.848, de 2019](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2019-06-25;13848). A nova agência terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, consolidando a entidade como reguladora da proteção de dados no país. De acordo com a medida provisória, 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados e 18 cargos em comissão e funções de confiança serão criados por meio da transformação de cargos efetivos vagos (ou seja, sem previsão de aumento de despesa). Além disso, serão criados outros 26 cargos em comissão e funções de confiança. Ao justificar a criação desses cargos, o governo federal argumenta que a medida é necessária para garantir que a entidade, que conta com estrutura reduzida diante de suas atuais atribuições, seja capaz de atuar (considerando as competências recentemente adquiridas). Entre as competências da agência está a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que foi instituído pela [Lei 15.211, de 2025](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2025-09-17;15211), com o objetivo de proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. ### Efeito imediato Assim como acontece com qualquer medida provisória, a MP 1.317/2025 passou a valer desde o momento em que foi editada pela Presidência da República. As medidas provisórias sempre têm efeitos jurídicos imediatos, mas em seguida à sua publicação precisam ser analisadas e aprovadas na Câmara e no Senado — para só então se converter definitivamente em lei. O primeiro passo, durante a tramitação no Congresso Nacional, é a análise da matéria por uma comissão mista (ou seja, formada por deputados federais e senadores), que ainda não foi instituída no caso da MP 1.317/2025. O prazo para apresentação de emendas termina em 24 de setembro. (*Agência Senado, com informações da Agência Câmara de Notícias*) ### Conteúdos Relacionados [![Sicoob leva modelo cooperativo para o mercado de maquininhas voltado a empresas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/13/sicoob/sicoob_destaque_13_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/sicoob-leva-modelo-cooperativo-para-o-mercado-de-maquininhas-voltado-a-empresas) 13/10/2026 09:54 [![Crédito rural para a agricultura empresarial soma R$ 107,1 bilhões nos três primeiros meses da safra 2026/2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/13/mapa/mapa_13_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/credito-rural-para-a-agricultura-empresarial-soma-r-107-1-bilhoes-nos-tres-primeiros-meses-da-safra-2026-2027) 13/10/2026 09:48 [![Exportações para os Estados Unidos crescem 31,9% em setembro; no acumulado do ano queda é de 6,5%](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/13/exportacoes_eua/archam_13_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/exportacoes-para-os-estados-unidos-crescem-31-9-em-setembro-no-acumulado-do-ano-queda-e-de-6-5) 13/10/2026 09:41 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2025-09-19T07:53:00Z", "datePublished": "2025-09-19T07:53:00Z", "description": "Medida provisória transforma ANPD em agência reguladora", "headline": "Medida provisória transforma ANPD em agência reguladora", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2025\/noticias\/09\/19\/legislativo\/thumbnails\/thumb_lgpd_19_09_2025.webp", "caption": "", "description": "", "width": 587, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/medida-provisoria-transforma-anpd-em-agencia-reguladora" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/medida-provisoria-transforma-anpd-em-agencia-reguladora" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```