--- title: Medida provisória regulamenta o Imposto Seletivo para 2027 | Paraná Cooperativo description: Medida provisória regulamenta o Imposto Seletivo para 2027 canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/medida-provisoria-regulamenta-o-imposto-seletivo-para-2027 language: pt-BR date: 2026-11-06T09:55:24Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/medida-provisoria-regulamenta-o-imposto-seletivo-para-2027. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1606 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/medida-provisoria-regulamenta-o-imposto-seletivo-para-2027. 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Ele entra em vigor em 2 de fevereiro de 2027, e o Executivo afirma que as alíquotas foram calculadas para manter a carga tributária atual. Até o final de maio de 2027, o governo vai enviar um projeto de lei ao Congresso, estabelecendo alíquotas que realmente tenham o efeito de inibir o consumo a partir do ano seguinte. Para virar lei, a medida provisória precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. ### Aumento apenas em 2028 Na prática, segundo o governo, as alíquotas do Imposto Seletivo sobre carros, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI até o final de 2027. O aumento do imposto ocorrerá a partir de 2028. Para evitar que, a partir de janeiro, haja a desoneração de produtos que hoje têm alíquota maior de IPI, também será enviada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso para manter este imposto no início de 2027. ### Compensação Quando o Imposto Seletivo tiver, de fato, o caráter de inibir o consumo por meio de alíquotas mais altas, eventual aumento da arrecadação terá que ser compensado por uma redução da nova Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo federal que substituirá PIS, Cofins e parte do IPI. ### Veículos Carros, aeronaves e embarcações que atendam a critérios de sustentabilidade, eficiência energética e reciclabilidade terão alíquotas menores, ou até zeradas, como no caso dos veículos com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Também terão alíquota zero os carros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, além de taxistas. O Imposto Seletivo não vai incidir sobre caminhões com peso bruto igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, e veículos, aeronaves e embarcações destinados ao uso das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública. ### Cigarros Para os cigarros, será aplicada uma alíquota de 66,7% sobre uma base de cálculo correspondente a 15% do preço de varejo mais uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço. ### Bebidas No caso das bebidas, as alíquotas serão maiores para as que tiverem maior teor alcoólico e os pequenos produtores terão reduções de até 40%, dependendo do porte da empresa. Veja algumas alíquotas para bebidas definidas pela MP, em porcentagem: - Bebidas açucaradas – 2,6 % - Cervejas – 4,2 % - Bebidas alcoólicas em geral – 8% - Vermutes – 12% - Vinhos da madeira, do porto e de xerez – 16% - Bebidas com teor alcoólico superior a 14% – 16% - Bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8% – 16% - Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de produtos da cana-de-açúcar – 20% - Rum e outras aguardentes obtidas do melaço da cana – 24%. ### Minerais A medida também prevê alíquota zero para os bens minerais extraídos até o final do ano que vem, embora a reforma tributária autorize a tributação. Para as apostas, como a Mega-Sena, foi estabelecida alíquota de 0,5%. (*Agência Câmara de Notícias*) ![desktop](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/11/06/imposto_seletivo/desktop.webp) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2026-11-06T09:55:24Z", "datePublished": "2026-11-06T09:55:24Z", "description": "Medida provisória regulamenta o Imposto Seletivo para 2027", "headline": "Medida provisória regulamenta o Imposto Seletivo para 2027", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2026\/noticias\/11\/06\/imposto_seletivo\/imposto_seletivo_06_11_2026.webp", "caption": "", "description": "", "width": 733, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/medida-provisoria-regulamenta-o-imposto-seletivo-para-2027" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/medida-provisoria-regulamenta-o-imposto-seletivo-para-2027" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```