--- title: Lula sanciona, com vetos, transformação da \"MP do bem\" em lei | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/lula-sanciona-com-vetos-transformacao-da-mp-do-bem-em-lei-31724 language: pt-BR date: 2012-05-10T15:25:56Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/lula-sanciona-com-vetos-transformacao-da-mp-do-bem-em-lei-31724. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1624 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/lula-sanciona-com-vetos-transformacao-da-mp-do-bem-em-lei-31724. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Lula sanciona, com vetos, transformação da \\"MP do bem\\" em lei O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, segunda-feira (21/11), com vetos, o projeto de conversão em lei da chamada MP do Bem, medida provisória que traz uma série de benefícios fiscais para empresas no país. O projeto foi aprovado com 14 vetos presidenciais, sendo os mais importantes o que retirou do texto a redução do prazo para amortização de créditos obtidos com o pagamento de PIS e Cofins na compra de máquinas e equipamentos e o que reduzia a contribuição à Previdência Social dos criadores de gado. Os vetos não comprometeram a essência do projeto aprovado pelo Congresso Nacional. **Renúncia fiscal** - O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a nova lei implicará em uma renúncia fiscal de R$ 5,7 bilhões por ano ao governo. Desse total, R$ 3,240 bilhões equivalem à renúncia prevista no texto original da MP do Bem. O restante refere-se às modificações feitas pelo Congresso, já contabilizados os vetos apresentados pelo presidente ao texto. O governo decidiu vetar, devido a um problema de redação, a redução de 24 para 18 meses do prazo para amortização dos créditos obtidos na aquisição de máquinas e equipamentos. Segundo Appy, o texto garantia que essa redução de prazo --benéfica aos compradores de bens de capital-- seria retroativa a 1º de outubro de 2004, o que implicaria uma perda de receita de que o governo não poderia abrir mão. "Vetamos com dor no coração", disse Appy, acrescentando que o governo pretende encaminhar, "no futuro", uma proposta de legislação que promova uma mudança nesse prazo de amortização dos créditos. **Pecuaristas** - No caso dos criadores de gado, o veto foi posto porque a concessão do benefício para uma única categoria seria considerada inconstitucional. O presidente Lula manteve no texto da nova lei o artigo que dobrou os limites de faturamento que determinam as companhias que podem se enquadrar no Simples, sistema simplificado de tributação das empresas com alíquotas menores. Appy reafirmou que o governo pretende encaminhar em breve um projeto de lei que estabeleça novas faixas e alíquotas para o Simples, o que permitirá a progressividade na cobrança de tributo, como acontece com o imposto de renda. **Prestadoras de serviços** - O Palácio do Planalto também resolveu manter o artigo que permite que a prestação de serviços intelectuais possa ser feita por empresas constituídas por um único sócio. A Receita Federal ainda terá que regulamentar a tributação dessas empresas, que muitas vezes são pessoas físicas que prestam serviços para outras empresas numa substituição do que era a antiga relação empregado/empregador. Appy insistiu que apesar da manutenção desse artigo, o governo "não quer abrir espaço para a precarização do trabalho". (Folha Online) ### Conteúdos Relacionados [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T15:25:56Z", "datePublished": "2005-11-22T11:31:25Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Lula sanciona, com vetos, transformação da \\\"MP do bem\\\" em lei", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/lula-sanciona-com-vetos-transformacao-da-mp-do-bem-em-lei-31724" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/lula-sanciona-com-vetos-transformacao-da-mp-do-bem-em-lei-31724" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```